Aprovado no Senado no dia 30 de junho, o projeto de lei das Fake News — que tem como foco a criação de novas regras para o combate às notícias falsas — tem sido muito debatido entre especialistas de direito e tecnologia, políticos e sociedade civil. Em audiência online realizada na última segunda-feira (27), o diretor de políticas públicas do WhatsApp, Dario Durigan, defendeu que o rastreamento de mensagens ocorra apenas sob decisões judiciais, já que o texto do PL 2630/2020 viola a privacidade dos usuários.

O trecho em questão trata-se do artigo 10, que aborda a rastreabilidade de mensagens encaminhadas para ao menos cinco indivíduos ou grupos no intervalo de 15 dias. O projeto de lei determina que as plataformas de mensagens armazenem os registros dos envios, bem como seus autores, datas e horários, pelo período de três meses.

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A medida transformar qualquer usuário das plataformas em um possível suspeito. Já que não é possível fazer um discernimento prévio se as mensagens constituem a desinformação, os indivíduos podem sofrer exposições sem motivos aparentes, e caso seja feita uma preliminar sobre os conteúdos dos envios, ocorrências explícitas de violações à privacidade serão observadas. Para Durigan, a rastreabilidade dos envios abre margem para abusos contra o usuário.

O WhatsApp defende a colaboração com autoridades em casos de ordens judiciais, informando os dados e registros das mensagens a serem investigadas.

A alternativa colaboraria no combate à desinformação e manteria a privacidade dos usuários. “Essa proposta pode ser lida como muito compatível às práticas de privacidade, não quebra criptografia e se restringe aos suspeitos em investigação criminal”, aponta Durigan

 

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Com 130 milhões de usuários no país, WhatsApp teria que violar mensagens de usuários que realizarem envios para ao menos cinco indivíduos ou grupos. Foto: Rawpixel

 

O diretor afirma ainda que as exigências do PL não são vistas em nenhuma democracia no mundo e diz que não existe um parâmetro global sobre o rastreamento de conversas privadas.

Atualmente, o WhatsApp já conta com medidas para evitar a desinformação, como a limitação no encaminhamento de mensagens por vez e um recurso para impedir que os usuários sejam incluídos em grupos sem suas autorizações.

O texto do projeto de lei das fake news poderia trazer outro impasse para os aplicativos de mensagens: a quebra de criptografia das mensagens analisadas poderia resultar em bancos de dados mais vulneráveis. Com isso, o reforço na segurança virtual destas empresas teria
de ser redobrado.

Via: Jovem Pan