A Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (17), um pedido de liminar feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa da Proteção de Dados Pessoais, Compliance e Segurança da Informação (Sigilo) para bloquear a nova política de privacidade do WhatsApp. A ação do instituto chegou a ter um parecer favorável do Ministério Público, mas o entendimento do tribunal foi diferente.

O pedido do Sigilo era para que a nova atualização fosse barrada até o julgamento do processo movido pelo órgão contra o Facebook, responsável pelo mensageiro. Na decisão, o juiz Saank Duk Kim afirma que não há evidências de que as informações coletadas pelo compartilhamento de dados vão ser usadas de forma ilícita.

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De acordo com o Instituto Sigilo, a nova atualização do WhatsApp é ilegal pois infringe artigos da Lei Geral de Proteção de Dados, do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. “Na ação impetrada deixamos claro que o Facebook descumpre os artigos 18, 19, 46, 47, 48 e 49 da LGPD, bem como as leis do Marco Civil da Internet e do Código de Defesa do Consumidor. Por isso acreditamos que a empresa deva ser condenada com todas as sanções legalmente cabíveis”, diz o presidente do Sigilo, Victor Hugo Pereira Gonçalves.

Nova política de privacidade do WhatsApp

O Ministério Público aceitou a ação do instituto e pediu o bloqueio da atualização na Justiça. Mas, na decisão, o magistrado entende que “é relevante lembrar que a tanto o Whatsapp quanto o Facebook estabelecem com os usuários uma relação contratual de esfera privada numa economia de livre mercado e incentivo a iniciativa e empreendedorismo. De fato, reconhece-se que o Whatsapp tem uma fatia considerável no mercado de serviço de mensagens o que coloca os usuários em posição de vulnerabilidade. Todavia, é cediço que não há efetivo monopólio a ponto de considerar que a proposta de atualização do termo de uso seja uma relação abusiva de fornecedor x consumidor”.

Na semana passada, a rede social já fez um acordo para aumentar para 90 dias o prazo para os usuários aceitarem a nova política de privacidade do WhatsApp. Inicialmente, a plataforma começaria a impor algumas restrições para quem se recusasse a compartilhar os dados com o Facebook, mas segundo o Cade, isso só deve começar a acontecer daqui a três meses.

A nova política de privacidade do WhatsApp diz respeito às mensagens enviadas para empresas, que podem ser armazenadas nos servidores do Facebook e cujos dados podem ser usados para publicidade. O WhatsApp compartilha algumas informações pessoais, como números de telefone, com o Facebook desde 2016.

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