Regulamento da ANPD deve ser aprovado no início de agosto

O conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deve aprovar o regulamento de fiscalização referente à proteção de dados por parte das empresas no início de agosto. A primeira importante missão da agência foi a investigação sobre os dados de mais de 220 milhões de cidadãos brasileiros vazados.

A consulta pública a respeito do regulamento proposto pela ANPD foi aberta em 28 de maio e se encerra na próxima segunda-feira, 28 de junho.

Miriam Wimmer, diretora do colegiado da ANPD, explicou que o órgão acredita na necessidade da segurança jurídica quanto aos procedimentos a serem observados em eventuais processos administrativos. Essa importância é justamente para que não haja dúvidas quanto aos direitos do administrado e também das próprias competências do órgão.

“Estamos nos empenhando para ter o regulamento pronto e aprovado já no início de agosto e dar início a essa atividade de maneira segura, sem que haja qualquer dúvida sobre as competências da ANPD”, afirmou Wimmer, durante apresentação realizada pelo Tele.Síntese na última sexta-feira (18).

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A diretora também explicou que o objetivo do órgão é garantir que as regras propostas sejam responsivas. Isso significa que antes de efetivamente multar as empresas, a ANPD observará previamente o comportamento das companhias e suas respostas às solicitações feitas.

Dessa forma, o órgão foge do modelo comando e controle, no qual a entidade reguladora serve apenas para multar os regulados.

O regulamento de fiscalização e sanção da ANPD quanto à proteção de dados possivelmente estará pronto em agosto. Foto: Andrey_Popov/Shutterstock

“Nosso compromisso é promover a correção de condutas, reparação de danos. E, por isso, adotamos essa lógica que se afasta do comando e controle e é mais responsiva, pensando em uma pirâmide de atuação, na qual a gente começa com o diálogo e aí vai subindo, elevando a intensidade de resposta conforme o comportamento do regulado”, disse.

Um dos motivos para a ANPD atuar dessa forma é o seu pequeno contingente atual. Assim, acredita-se que uma das maneiras que o órgão atuará, fiscalizando a proteção de dados no país, é juntando pequenas reclamações para, então, mapear as empresas realmente problemáticas.

“Por uma questão pragmática, somos uma organização hoje que tem 30 pessoas apenas, não seria factível realmente que cada reclamação individual se transformasse em um procedimento de aplicação de sanção administrativa”, explicou Wimmer. “Esse olhar mais estratégico, a consideração das reclamações no agregado como indicador de onde tem problema, uma atuação proativa em termos de endereçar aspectos que estejam dando resultados piores antes de aplicar sanções, é uma questão de bom senso dado nosso tamanho”.

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