A Comissão Federal de Comércio (“FTC”, na sigla em inglês) disse que pretende combater restrições ao direito ao reparo de dispositivos eletrônicos, referindo às imposições feitas por fabricantes de trabalhar com a assistência técnica de seus produtos apenas por conta própria ou com lojas autorizadas.

O “direito ao reparo”, como diz o tema do debate, é algo que já vem sendo discutido há mais de um ano em vários países: em março de 2020, a União Europeia manifestou interesse em forçar fabricantes a aliviarem impedimentos que não permitiam a usuários promoverem seus próprios consertos dos dispositivos, por exemplo.

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Imagem mostra Lina Khan, diretora da FTC, que prometeu regular o direito ao reparo independente de dispositivos eletrônicos nos EUA
Lina Khan, atual diretora da FTC, prometeu combater restrições de reparo de produtos impostas por fabricantes, em nome da flexibilização do mercado. Imagem: Graeme Jennings-Pool/Getty Images

A situação ficou pior para as empresas em junho de 2021, mais de um ano depois, quando o Senado do Estado de Nova York, nos EUA, sancionou lei que facilita o direito ao reparo. No mês seguinte, o presidente dos EUA, Joe Biden, disse ter recomendado à FTC que encomendasse um projeto de lei para transformar a ideia de Nova York em algo ao nível federal.

Tudo isso vem se provando uma “pedra no sapato” das empresas que criam artigos de consumo, como a Apple: a dona do iPhone é mundialmente conhecida por tornar excessivamente burocrático um processo simples como uma troca de tela do smartphone, por exemplo. A situação dela, aliás, é ainda mais notável, considerando que Steve “Woz” Wozniak, co-fundador da empresa ao lado do falecido Steve Jobs, favorece essa legislação.

O impedimento citado pela FTC ao direito de reparo independente não é ruim no sentido técnico: seguindo o exemplo da própria Apple, que só trabalha com reparos próprios ou assistências devidamente autorizadas pelo seu extenso crivo, a companhia de Cupertino não fornece manuais ou ferramentas de seus aparelhos de forma comercial. Isso porque seus produtos normalmente envolvem o armazenamento de informações sigilosas, como senhas bancárias ou credenciais de acesso a sistemas pessoais — desde redes sociais até senhas de softwares de trabalho.

Entretanto, o lado ruim é que tamanha restrição nos reparos faz com que você tenha que procurar — muito — quem pode fornecer esse tipo de auxílio quando o assunto é algo mais simples, como uma bateria vazada ou mau contato em alguma entrada. Não apenas o tempo é gasto excessivamente, mas o preço tende a ser maior, por ser calculado com base no que a Apple indica.

No último dia 9, a Casa Branca endossou, por meio de ordem executiva, a criação de um novo conjunto de regras, permitindo que assistências técnicas sejam fornecidas pelo mercado de forma mais abrangente. Com a decisão, a atual diretora da FTC, Lina Khan, disse na última quarta-feira (21) que pretende “encorajar a competição no mercado de produtos de reparo com vigor”.

Em termos práticos: a resolução da Casa Branca e a aprovação unânime do discurso de Lina Khan permitem à FTC usar seus poderes de regulamentação federal para apoiar lojas independentes de assistência técnica, em uma expectativa de reduzir os preços desse tipo de serviço para o consumidor.

“Ainda que os esforços das empresas dominantes de restringir o mercado de reparos não sejam novidade, as mudanças na tecnologia e o uso mais prevalente de software criou novas oportunidades para essas companhias limitarem mais o direito ao reparo”, disse o comunicado assinado por Khan. “Essas restrições aumentam significativamente o custo do conserto para consumidores, além de inibirem a inovação, fecham oportunidades de negócio para profissionais independentes, criam lixo eletrônico desnecessário, atrasam consertos e minam a resiliência”.

Na ordem executiva, o presidente Joe Biden citou fabricantes de smartphones por nome, afirmando que elas “impõem restrições para o direito de reparo terceirizado, tornando-os mais caros e demorados, seja restringindo a distribuição de peças, dificultando diagnósticos e isolando ferramentas”.

A medida anunciada pela FTC recebeu o apoio de entidades que advogam pelo direito ao reparo independente de dispositivos. O conhecido canal iFixIt — cujo trabalho de abrir e detalhar dispositivos recentemente lançados você já viu aqui no Olhar Digital — emitiu um comunicado, elogiando a comissão: “O progresso da FTC em atacar as restrições de consertos mostram o quão ‘embalado’ está o direito ao reparo independente, e o quão poderosa nossa comunidade pode ser se trabalharmos juntos”.

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