A Comissão Federal de Comércio (“FTC”, na sigla em inglês) disse que pretende combater restrições ao direito ao reparo de dispositivos eletrônicos, referindo às imposições feitas por fabricantes de trabalhar com a assistência técnica de seus produtos apenas por conta própria ou com lojas autorizadas.
O “direito ao reparo”, como diz o tema do debate, é algo que já vem sendo discutido há mais de um ano em vários países: em março de 2020, a União Europeia manifestou interesse em forçar fabricantes a aliviarem impedimentos que não permitiam a usuários promoverem seus próprios consertos dos dispositivos, por exemplo.
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A situação ficou pior para as empresas em junho de 2021, mais de um ano depois, quando o Senado do Estado de Nova York, nos EUA, sancionou lei que facilita o direito ao reparo. No mês seguinte, o presidente dos EUA, Joe Biden, disse ter recomendado à FTC que encomendasse um projeto de lei para transformar a ideia de Nova York em algo ao nível federal.
Tudo isso vem se provando uma “pedra no sapato” das empresas que criam artigos de consumo, como a Apple: a dona do iPhone é mundialmente conhecida por tornar excessivamente burocrático um processo simples como uma troca de tela do smartphone, por exemplo. A situação dela, aliás, é ainda mais notável, considerando que Steve “Woz” Wozniak, co-fundador da empresa ao lado do falecido Steve Jobs, favorece essa legislação.
O impedimento citado pela FTC ao direito de reparo independente não é ruim no sentido técnico: seguindo o exemplo da própria Apple, que só trabalha com reparos próprios ou assistências devidamente autorizadas pelo seu extenso crivo, a companhia de Cupertino não fornece manuais ou ferramentas de seus aparelhos de forma comercial. Isso porque seus produtos normalmente envolvem o armazenamento de informações sigilosas, como senhas bancárias ou credenciais de acesso a sistemas pessoais — desde redes sociais até senhas de softwares de trabalho.
Entretanto, o lado ruim é que tamanha restrição nos reparos faz com que você tenha que procurar — muito — quem pode fornecer esse tipo de auxílio quando o assunto é algo mais simples, como uma bateria vazada ou mau contato em alguma entrada. Não apenas o tempo é gasto excessivamente, mas o preço tende a ser maior, por ser calculado com base no que a Apple indica.
No último dia 9, a Casa Branca endossou, por meio de ordem executiva, a criação de um novo conjunto de regras, permitindo que assistências técnicas sejam fornecidas pelo mercado de forma mais abrangente. Com a decisão, a atual diretora da FTC, Lina Khan, disse na última quarta-feira (21) que pretende “encorajar a competição no mercado de produtos de reparo com vigor”.
Em termos práticos: a resolução da Casa Branca e a aprovação unânime do discurso de Lina Khan permitem à FTC usar seus poderes de regulamentação federal para apoiar lojas independentes de assistência técnica, em uma expectativa de reduzir os preços desse tipo de serviço para o consumidor.
“Ainda que os esforços das empresas dominantes de restringir o mercado de reparos não sejam novidade, as mudanças na tecnologia e o uso mais prevalente de software criou novas oportunidades para essas companhias limitarem mais o direito ao reparo”, disse o comunicado assinado por Khan. “Essas restrições aumentam significativamente o custo do conserto para consumidores, além de inibirem a inovação, fecham oportunidades de negócio para profissionais independentes, criam lixo eletrônico desnecessário, atrasam consertos e minam a resiliência”.
Na ordem executiva, o presidente Joe Biden citou fabricantes de smartphones por nome, afirmando que elas “impõem restrições para o direito de reparo terceirizado, tornando-os mais caros e demorados, seja restringindo a distribuição de peças, dificultando diagnósticos e isolando ferramentas”.
A medida anunciada pela FTC recebeu o apoio de entidades que advogam pelo direito ao reparo independente de dispositivos. O conhecido canal iFixIt — cujo trabalho de abrir e detalhar dispositivos recentemente lançados você já viu aqui no Olhar Digital — emitiu um comunicado, elogiando a comissão: “O progresso da FTC em atacar as restrições de consertos mostram o quão ‘embalado’ está o direito ao reparo independente, e o quão poderosa nossa comunidade pode ser se trabalharmos juntos”.
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