De acordo com a CNN Brasil, a Advocacia do Senado solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reavalie a prorrogação do prazo previsto na Lei 14.172/2021 para que a União transfira para os estados e o Distrito Federal R$ 3,5 bilhões para garantir o acesso à internet, para fins educacionais, a professores e alunos da rede de educação básica pública. A constitucionalidade da lei está sendo questionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).  

Atraso no repasse de verba para internet pública prejudica estudantes e profissionais

No início deste mês, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, prorrogou por 25 dias o prazo determinado na Lei. De acordo com o Senado, o projeto foi minuciosamente debatido com especialistas e entidades representativas da sociedade em três audiências públicas virtuais.

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“A lei é fruto do esforço do Congresso Nacional para dar resposta à intensa demanda da sociedade pela adoção de medidas que mitiguem os prejuízos provocados pela pandemia da Covid-19, que provocou a suspensão de aulas presenciais e acarretou efeitos desastrosos na educação”, escreveu Fux.

Educação pública à distância é prejudicada pelo atraso no repasse de verbas. Imagem: Divulgação/MCTIC

Na ação, o Senado afirma ter havido alterações substanciais no escopo e no universo de beneficiários alcançados. “Por exemplo, inicialmente, seriam favorecidos com o apoio federal o conjunto dos estudantes de educação básica das escolas públicas dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, bem como seus professores, o que importava em um custo de R$ 26,6 bilhões aos cofres da União, segundo os cálculos e premissas explicados na justificação do projeto. A fim de compatibilizar a ação governamental pretendida com as circunstâncias fiscais vigentes, fez-se um recorte para incluir apenas os estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes escolares dos entes subnacionais pertencentes a famílias inscritas no CadÚnico, bem como para os alunos matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas, além dos respectivos professores”, declarou a Assembleia Deliberativa.

Para o Senado, a educação é direito fundamental que se encontra indisponível das indivíduos, e o estado tem o “dever de propiciar meios para o seu exercício igualitário e equânime”.

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Pandemia inviabilizou educação presencial e a situação é de calamidade no ensino público

Ainda de acordo com o Senado, a pandemia do novo coronavírus inviabilizou o ensino presencial. “Esse cenário de calamidade no acesso à educação impunha imediata intervenção legislativa, especialmente em função do que a Comissão Externa de Acompanhamento do Ministério da Educação da Câmara dos Deputados (COMEX/MEC) apontou: um persistente e grave quadro de letargia do Poder Executivo em adotar políticas públicas mitigadoras do efeito devastador da pandemia na educação”, afirmou. 

O que diz o presidente da República

Entre os argumentos apresentados na ação, Bolsonaro alega que a lei foi aprovada sem respeitar o devido processo legislativo, as condicionantes fiscais para a aprovação de ações governamentais durante a pandemia e o teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional 95/2016.

A ação movida pela presidência da República foi ajuizada com pedido de liminar, com o objetivo de suspender a eficácia da norma até a conclusão do julgamento do processo ou, subsidiariamente, até que se implementem as condições orçamentárias adequadas à execução da despesa prevista.

Com prazo estabelecido até o dia 10/07, 30 dias após a sua publicação, a União teria que fazer o repasse dos recursos, em parcela única, aos estados e ao Distrito Federal. 

No entanto, segundo Bolsonaro, o cumprimento da obrigação dentro desse prazo traria “grave repercussão orçamentária, com prejuízo direto a outras ações governamentais em curso para o enfrentamento da pandemia de Covid-19”.

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