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Nesta quinta-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que pretende privatizar os Correios. Foram 286 votos favoráveis, 173 contra e duas abstenções. O parecer foi apresentado pelo deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA) e, agora, os destaques serão analisados, assim como possíveis alterações no texto original. Em seguida, o projeto será votado no Senado.
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Entre os pontos apresentados no parecer, destacam-se a exclusividade mínima de cinco anos da empresa vencedora da licitação sobre os serviços postais. O contrato de concessão só deve ser assinado após a privatização, podendo estipular um prazo maior.
Garantia do emprego
Em seu texto, o relator incluiu um dispositivo que garante a estabilidade no emprego por 18 meses dos atuais colaboradores da estatal, mesmo após a privatização. Nesse período de transição, eles só poderão ser demitidos por justa causa.
Além disso, a empresa concessionária deverá apresentar um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com um período de adesão de 180 dias após a privatização.
Quem aderir ao PDV terá direito a indenização equivalente a 12 vezes a remuneração, manutenção do plano de saúde por um ano e plano de requalificação profissional.
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Transferência dos concursados
O projeto de lei prevê ainda a transferência dos funcionários concursados para outros órgãos do governo federal, de acordo com a solicitação do trabalhador. Até maio, os Correios contabilizavam 90.875 funcionários.
Briga na Justiça pelos trabalhadores dos Correios
Contrária ao projeto, a Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap) alega que a privatização é inconstitucional, pois traz riscos aos cidadãos e empresas brasileiras, pois o serviço postal poderá se tornar mais oneroso e menos presente como o atual.
O caso está sendo analisado no Supremo Tribunal Federal (STF), mas o governo federal garante que é totalmente lícito, contribuindo com uma maior agilidade dos serviços.
O modelo escolhido é de privatização total, com venda de 100% da estatal. O leilão está previsto para acontecer no primeiro semestre de 2022 e nome da versão que deverá ser conduzida pela iniciativa privada já está definido: Correios do Brasil.
O relator garantiu que os serviços postais continuarão tendo tarifa social para pessoas de baixa renda que não podem pagar por serviços de cartas ou telegramas.
A entrega de encomendas será privada, com preços e condições definidos pela empresa vencedora da licitação. Outros serviços também poderão ser incluídos nos Correios caso a privatização se concretize.
Via: G1
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