Em uma sessão de hoje (23), às 10 horas da manhã, a Câmara dos Deputados começa a analisar a proposta que prevê punição para quem cometer e postar na internet infrações de trânsito. O Projeto de Lei (PL) 130/20 proíbe a divulgação, em redes sociais ou em outros meios digitais, de fotos ou vídeos contendo a prática de violações de natureza gravíssima.

A proibição se estende ainda à divulgação de condutas que coloquem em risco a integridade física da própria pessoa e de terceiros ou que configurem crime de trânsito. De acordo com o site da Câmara dos Deputados, no Brasil, morrem cerca de 40 mil pessoas anualmente por conta do trânsito.

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No conteúdo do PL, há previsão da suspensão do direito de dirigir por 12 meses para os infratores. A proposta determina a cassação da habilitação em caso de reincidência no período de um ano. O texto prevê ainda sanções para as plataformas digitais que não retirarem o vídeo após notificação.

Punição pode ser multa gravíssima multiplicada por dez

Se não tiver o documento, o motorista ficará impedido de tirá-lo pelo prazo equivalente ao da cassação ou da suspensão, conforme cada caso. Entre as infrações classificadas como crime pelo Código de Trânsito Brasileiro que podem ser enquadradas nesses critérios, estão a prática de rachas ou competições em vias públicas e a exibição de manobras.

O texto permite ainda que o condutor seja punido pelo órgão de trânsito no prazo de 12 meses após a divulgação do vídeo da infração, mesmo que o tenha tirado da internet. Além disso, a pessoa (física ou jurídica) responsável pela divulgação das imagens poderá ser punida com multa de natureza gravíssima multiplicada por dez.

Segundo o relator, Hugo Leal (PSD-RJ), as provas da infração são produzidas pelos próprios infratores, estando à disposição dos órgãos de trânsito. “Basta uma perícia legal que ateste sua veracidade para fins punitivos”. Não serão punidas as publicações que visem à denúncia desses atos, como forma de utilidade pública.

Plataformas digitais também poderão ser punidas

Para as plataformas digitais ou canais que não providenciarem a retirada do vídeo após notificação judicial ou de autoridade de trânsito, o texto também prevê sanções. No caso de descumprimento de ordem judicial, a multa pode ser de até 10% do faturamento ou suspensão temporária das atividades.

Leal disse que a divulgação dos vídeos envolve, em geral, pelo menos três pessoas: o condutor, o responsável pelo canal e a empresa responsável pela plataforma digital. “Portanto, é necessário que haja a previsão de punição para todos os envolvidos, a fim de que a reprimenda dificulte a reincidência dessas condutas”, afirmou.

Na última terça-feira (21/09), a Comissão de Viação e Transportes aprovou o texto substitutivo do relator ao Projeto de Lei 130/20, da deputada Christiane de Souza Yared (PL-PR). Leal aproveitou o texto de Yared e o PL 3922/20, do deputado João Daniel (PT/SE), que alteram o Código de Trânsito Brasileiro.

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Via Agência Câmara Notícias

Imagem: rafapress/Shutterstock.com

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