Com o objetivo de evitar a sonegação fiscal nas vendas online, um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pretende impor a cobrança de um imposto de importação em todas as operações financeiras nas plataformas digitais. De acordo com o projeto, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB), existe a possibilidade de benefícios tributários ou isenções para a compra de produtos médico-hospitalares e farmacêuticos.
Critérios das isenções de impostos
Segundo o deputado, a medida pretende impedir empresas de importarem produtos em nome de pessoas físicas para se beneficiar da isenção do impostos em compras de até US$ 50.
“Empresas que têm lojas físicas recolhem os impostos de acordo com a lei, enquanto algumas plataformas digitais utilizando-se de uma permissão legal para vender seus produtos sem o correto pagamento de impostos. Outra possível fraude seria declarar o bem por valor inferior, ficando dentro do limite de US$ 50”, diz Frota.
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Atualmente, o imposto de importação não é cobrado em duas situações. A primeira é a referente a compra de livros, revistas e demais publicações periódicas, além de remédios.
No caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
As encomendas de até US$ 50 também estão isentas. No entanto, o benefício só é concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.
Via: Agência Câmara de Notícias
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