Se você é Microempreendedor Individual (MEI) e está inadimplente, saiba que existe uma guia para parcelamento da dívida. Esse documento permite que você regularize a sua situação junto à Receita Federal e continue exercendo a sua atividade de forma legal. Nesse post, explicamos o que acontece se não pagar o MEI, a importância de regularizar a dívida, como funciona o parcelamento do MEI, quantos parcelamentos pode fazer, como baixar, imprimir e pagar.
O que acontece se eu não pagar a taxa do MEI?
Para começar, é importante entender o que acontece se você deixar de pagar as mensalidades do MEI. O primeiro passo é a notificação da dívida, que é enviada para o endereço cadastrado na Junta Comercial. Nesses casos, o empreendedor tem 30 dias para quitar a dívida ou entrar em contato com a Receita Federal para solicitar um parcelamento.
Caso você não tome nenhuma dessas duas ações, o segundo passo é a cobrança judicial da dívida, que pode levar à inscrição do seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e na Serasa. Essas inscrições podem prejudicar o seu acesso a crédito e limitar as suas chances de conseguir empréstimos, financiamentos e até mesmo abrir uma conta bancária.
Além disso, a dívida também pode ser cobrada por meio de um execução fiscal, que é o processo pelo qual o Governo Federal pode retirar valores da sua conta bancária para quitar a dívida. Por isso, é importante que você tome alguma ação antes que a situação chegue a esse ponto.
A melhor forma de evitar esses problemas é regularizando a sua situação junto à Receita Federal, o que pode ser feito por meio do parcelamento da dívida. Esse é um processo pelo qual você paga a dívida em até 60 parcelas mensais, com juros e multa reduzidos.
Posso continuar emitindo nota fiscal?
Mesmo estando inadimplente, o MEI continua emitindo nota fiscal e pode continuar vendendo seus produtos ou serviços. No entanto, é importante que você saiba que a dívida com a Receita Federal deve ser quitada para evitar problemas futuros.
Posso pedir INSS?
O INSS é um benefício que pode ser solicitado por todos os trabalhadores, inclusive pelos MEIs. No entanto, é importante lembrar que o pagamento do INSS é feito através da Guia de Recolhimento do Seguro Social (GPS), que deve ser quitada mensalmente. Caso você esteja inadimplente com a Receita Federal, o pagamento da GPS pode ser bloqueado e, consequentemente, você não conseguirá receber o benefício do INSS.
Por isso, é importante que você regularize a sua situação o quanto antes para evitar problemas futuros.
O que é parcelamento do MEI?
O parcelamento do MEI é um processo pelo qual você paga a dívida em até 60 parcelas mensais, mas a parcela mínima é de R$ 50,00, com juros e multa reduzidos. Para solicitar o parcelamento, você deve entrar em contato com a Receita Federal e preencher um formulário.
Após isso, você receberá um boleto para pagamento da primeira parcela, que deve ser paga dentro do prazo estipulado. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da sua conta bancária.
Como parcelar MEI atrasado?
Você pode parcelar a dívida do MEI mesmo se estiver atrasado no pagamento das mensalidades. No entanto, é importante que você saiba que o parcelamento só poderá ser solicitado dentro do prazo de cobrança, que é de 30 dias após o envio da notificação da dívida.
Após isso, você receberá um boleto para pagamento da primeira parcela, que deve ser paga dentro do prazo estipulado. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da sua conta bancária.
- Parcelamento – Microempreendedor Individual (Portal e-CAC)
- Parcelamento – Microempreendedor Individual (Portal do Simples Nacional)
Acompanhar parcelamento do MEI
Você pode acompanhar o parcelamento do MEI pelo Portal do Simples Nacional. Para isso, basta acessar o site e selecionar a opção “Parcelamentos”.
Em seguida, você deverá informar o número do CPF ou CNPJ e a senha cadastrada. Após isso, você será redirecionado para a página de parcelamentos, onde poderá visualizar todas as informações relacionadas ao seu parcelamento.
- Parcelamento – Microempreendedor Individual (Portal e-CAC)
- Parcelamento – Microempreendedor Individual (Portal do Simples Nacional)
Quantos parcelamentos o MEI pode fazer por ano?
O MEI pode fazer apenas 1 parcelamento por ano calendário. No entanto, é importante lembrar que o parcelamento da dívida só poderá ser solicitado dentro do prazo de cobrança, que é de 30 dias após o envio da notificação da dívida.
Guia de parcelamento do MEI: como baixar, imprimir e pagar
Para solicitar o parcelamento, basta entrar em contato com a Receita Federal e preencher um formulário. Após isso, você receberá um boleto para pagamento da primeira parcela, que deve ser paga dentro do prazo estipulado. As demais parcelas serão debitadas automaticamente da sua conta bancária.
Para baixar o boleto, basta acessar o site da Receita Federal e informar o número do CPF ou CNPJ. Em seguida, basta imprimir o boleto e pagá-lo dentro do prazo estipulado.
Posso pagar com PIX?
Sim, você pode pagar o boleto do parcelamento do MEI com PIX, o serviço de pagamentos instantâneos idealizado pelo Banco Dentral. Basta acessar o site da Receita Federal e informar o número do CPF ou CNPJ. Em seguida, basta imprimir o boleto e pagá-lo dentro do prazo estipulado.
Pagar o boleto com PIX é uma forma segura e prática de quitar a sua dívida com a Receita Federal. Além disso, você também pode usar o PIX para pagar outros boletos, como o da Previdência Social (INSS) e o do Imposto de Renda.
Perdi o prazo do parcelamento do MEI 2022 e agora?
Se você perdeu o prazo do parcelamento do MEI, você deverá entrar em contato com a Receita Federal para solicitar uma prorrogação. No entanto, é importante lembrar que a prorrogação só será possível se você estiver em dia com o pagamento das mensalidades.
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