A Justiça de São Paulo condenou, em primeira instância, a Apple a pagar uma multa de R$ 100 milhões pela venda de celulares comercializados sem carregador. Além disso, a empresa será obrigada a vender smartphones com o carregador em todo o território nacional.

O valor da multa é uma indenização que leva em consideração os danos sociais causados pela venda dos aparelhos sem seus respectivos carregadores. Os R$ 100 milhões em multa serão destinados a um fundo de proteção dos direitos dos consumidores.

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Para o advogado Nelson Wilians, que representou a Associação Brasileira dos Mutuários, Consumidores e Contribuintes (ABMCC), “a ação civil pública foi ajuizada em virtude da prática abusiva de venda dos aparelhos celulares sem o adaptador de energia USB-C, configurando venda casada ‘às avessas’”.

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(Imagem: charnsitr/ Shuttertock)

A decisão está descrita em documento publicado nesta quinta-feira (13) pelo juiz Caramuru Afonso, da 18ª Vara Cível, do TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo):

“Condeno, também, a requerida na obrigação de fazer, qual seja, que, a partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus partir do trânsito em julgado da sentença, somente efetue a venda de seus aparelhos telefônicos, em todos os modelos comercializados por ela em território nacional, desde que com a concessão dos respectivos adaptadores de energia, aos seus novos clientes”, diz o documento. 

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O juiz considera que o argumento de defesa do meio ambiente sobre a Apple não vender aparelhos com carregador se configura como uma prática abusiva:

“Ao se invocar a defesa do meio ambiente para tal medida, demonstra a requerida evidente má-fé, a ensejar quase que uma propaganda enganosa, o que se revela, também, uma prática abusiva, visto que até incentiva e estimula o consumidor a concordar com a lesão de que está a sofrer com a cessação do fornecimento dos carregadores e adaptadores”, disse Afonso.

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O Olhar Digital entrou em contato com a Apple para obter um posicionamento da empresa. Assim que a Apple apresentar um posicionamento sobre a condenação essa matéria será atualizada. 

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