Nesta segunda-feira (24), a Fitbit, empresa americana de eletrônicos e tecnologia fitness, foi processada por um regulador de concorrência da Austrália.

O órgão responsável australiano acusou a empresa de supostamente fazer alegações falsas ou enganosas aos consumidores sobre seus direitos de garantia em dispositivos defeituosos.

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De acordo com a Comissão Australiana de Concorrência e Consumidores (ACCC), entre maio de 2020 e fevereiro de 2022, a Fitbit alegou que seus clientes não terão direito a reembolso, a menos que devolvam o produto defeituoso dentro de 45 dias após a compra ou envio, o que não está de acordo com o Direito Australiano do Consumidor.

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“Todos os consumidores têm direitos de garantia automática do consumidor que não podem ser excluídos, restringidos ou modificados. Os direitos de garantia do consumidor existem além de quaisquer garantias oferecidas pelos fabricantes”, afirmou Gina Cass-Gottlieb, presidente da ACCC.

Segundo a Reuters, o regulador falou que o Direito Australiano do Consumidor não impõe um período de reembolso de 45 dias, nem os direitos do consumidor em relação a produtos defeituosos de substituição dependem de quando o produto original foi comprado.

Fitbit
Imagem: Faiz Zaki/Shutterstock

Além disso, a Fitbit relatou aos consumidores que, uma vez que recebessem um aparelho de substituição para um produto originalmente defeituoso, eles não teriam direito a uma segunda substituição se o ‘período de garantia limitada’ de dois anos da Fitbit para o dispositivo original tivesse expirado, alegou a ACCC.

O órgão está procurando penalidades e liminares e informou que seu caso inclui 58 exemplos de consumidores que foram supostamente enganados pela Fitbit quando reclamaram sobre dispositivos defeituosos.

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