Marco legal da IA: relator diz que conjunto de leis será menos restritivo

O relator do projeto de lei (PL) que visa estabelecer marco legal para a inteligência artificial (IA) no Brasil, senador Eduardo Gomes (PL/TO), disse, segundo o Valor Econômico, que a proposta deve ser mais branda.

A fala foi proferida durante participação do 50º Painel Telebrasil, que reúne vários nomes importantes da área de telecomunicações. Ainda, o senador afirmou ser necessário deixar de lado versões anteriores do PL (oficialmente denominado PL 2.338/23) que coloquem barreiras significativas para o desenvolvimento de novas aplicações e modelos de negócios.

“Precisamos de uma regulação que não inviabilize o progresso da IA e que permita que a inovação floresça sem entraves excessivos”, disse. O relatório do senador está na terceira versão e deverá ser apresentado na próxima semana.

Contudo, pode haver prorrogação para ajustes finais antes de ser encaminhado ao Senado. Se for aprovado, será votado pela Câmara dos Deputados novamente.

Costuras em torno do marco legal da IA

• A discussão para regularizar a IA no Brasil começou no ano passado;
• À época, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), criou comissão temporária;
• Em análise inicial, grupo de juristas e especialistas sugeriu modelo mais rigoroso, o que gerou críticas por impor requisitos que pessoas da área consideraram excessivos para utilizar a tecnologia por aqui;
• O relator do PL disse que, “no início, imaginávamos uma regulação mais abrangente, mas percebemos que isso a tornaria mais restritiva”;
• Ele também indicou que a nova proposta não exigirá análises prévias de riscos de cada projeto de IA por parte de órgãos governamentais;
• Espera-se, ao invés disso, definir princípios gerais, com punições caso haja desrespeito às novas normas.

Além disso, Gomes disse que o marco legal da IA vai determinar se o Brasil será enxergado como mercado atrativo para investimentos no setor, e citou interesse de empresas de data centers e demais da área.

“Foi importante não termos aprovado a primeira versão do relatório, que poderia ter prejudicado o setor. O Congresso avança quando aprova boas leis, mas avança ainda mais quando deixa de aprovar leis ruins”, opinou.

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Nova proposição

No novo modelo proposto pelo relator, consta a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA e não estipula a criação de órgão regulador. Sendo assim, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seria a responsável por fiscalizar a IA brasileira em geral. Já Banco Central e Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, supervisionariam suas respectivas áreas de atuação.

O senador afirmou que a ANPD precisaria ser reestruturada para ter mais responsabilidades, já que, desde 2020, o órgão atua com servidores de outros órgãos e ainda não fez concurso público.

Ainda no evento, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, informou que, no ano que vem, será realizada uma consulta pública para discutir a regulação de plataformas digitais. Ele apontou, ainda, que a iniciativa é resultado de tomadas de subsídios realizadas pela agência para ampliar a discussão sobre a área.

“Além de direitos, os grandes usuários das redes de telecomunicações têm obrigações a cumprir”, frisou Baigorri. Como lembrou o Brasil 247, a Anatel coibiu, no passado, práticas abusivas em call centers com uso de robôs. Mas, no caso das redes sociais, não se sabe ainda em quais situações o órgão terá condições de intervir com multas ou bloqueios.