Apple é acusada de prática anticompetitiva na App Store; entenda

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) instaurou, nesta semana, um processo administrativo contra a Apple para apurar suspeitas de práticas anticompetitivas na loja de aplicativos da empresa, a App Store.

A medida atende a um processo movido em 2022 pelo Mercado Livre, que acusou a big tech de impedir pagamentos alternativos para compras dentro de aplicativos para iOS e outros sistemas Apple.

Na prática, isso força os usuários a utilizarem exclusivamente meios de pagamento vinculados à Apple, restringindo o direcionamento para sites externos, como o Mercado Pago.

“O CADE apura se essas condutas têm o potencial de fechar os mercados nacionais de distribuição de aplicativos, distribuição de bens e serviços digitais e de sistemas de processamento de compras nos aplicativos do sistema operacional iOS”, diz o comunicado.

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O que pede o CADE acerca da Apple?

• A Apple terá 20 dias a partir da publicação da nota no Diário Oficial da União (DOU) para criar ferramentas que deem “liberdade de escolha dos canais de distribuição e sistemas de processamento de pagamentos para compras in-app aos desenvolvedores e usuários iOS”;
• Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 250 mil. “A ação visa proteger o bem-estar coletivo, o interesse público e a livre concorrência no mercado e tem previsão na legislação”, diz o texto;
• Com a instauração do processo administrativo, os representados serão notificados para apresentarem suas defesas;
• Ao final da instrução, a Superintendência-Geral opinará pela condenação ou arquivamento do caso;
• As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final.