Decisão judicial ameaça igualdade de acesso à internet e pode prejudicar consumidores

O Tribunal de Apelações do Sexto Circuito dos EUA derrubou as regras federais de neutralidade da rede de internet que haviam sido reintroduzidas sob a administração do presidente Joe Biden.

A Corte decidiu que a Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês) não tem autoridade para impor tais regras aos provedores de internet.

A FCC havia tentado reclassificar os ISPs como operadoras comuns sob o Título II da Lei de Comunicações, a fim de proibir a discriminação de tráfego, como bloqueio de conteúdo ou redução de velocidade.

No entanto, os juízes discordaram da interpretação da FCC e, após a eliminação da doutrina Chevron (princípio do Direito estadunidense que estabelecia que os tribunais deveriam seguir interpretações de leis feitas por agências administrativas) pela Suprema Corte, os tribunais passaram a ter mais liberdade para interpretar as leis sem a devida deferência às agências reguladoras.

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Detalhes da decisão judicial que põe internet em xeque

• A decisão enfoca a diferença entre “serviços de informação” e “serviços de telecomunicações“, argumentando que a FCC não pode usar sua experiência técnica para reinterpretar o significado das leis;
• Isso torna a neutralidade da rede tema ainda mais difícil de regulamentar, especialmente após desafios jurídicos anteriores;
• A FCC, sob a presidência de Jessica Rosenworcel, pediu ao Congresso que assumisse a responsabilidade de criar regras para garantir internet aberta.

A decisão é vista como vitória para os críticos das regras de neutralidade da rede, incluindo figuras, como Brendan Carr, comissário da FCC, e o ex-presidente da FCC, Ajit Pai, que ajudaram a revogar as regras durante a administração Trump.

Ambos comemoraram o veredito como vitória contra a intervenção governamental na regulamentação da internet.