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Cláusula de fidelidade pode se tornar ilegal

Redação Olhar Digital 15/03/2010 15h23
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Projeto de lei quer acabar com multas para quebra de contrato de celular antes do tempo

Os termos de fidelização em contratos de telefone celular podem estar com os dias contados. Tudo depende da aprovação do projeto de lei que será analisado pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (17).

Se o projeto for aprovado, prazos de fidelização presentes em contratos de prestação de serviços de telefonia móvel serão considerados abusivos. O objetivo da proposta é estimular as empresas a oferecerem serviços adequados a preços justos.

Após a aprovação pela CTT, o projeto passará pela Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.
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