Justiça autoriza Uber no RJ e impõe multa a quem tentar barrá-lo

A Justiça do Rio de Janeiro emitiu nesta sexta-feira, 9, um mandado de segurança para proteger a atividade do aplicativo Uber na capital fluminense. A partir de agora, qualquer órgão que tentar barrar o funcionamento do serviço de motoristas particulares será multado em R$ 50 mil.

A decisão da juíza Mônica Ribeiro Teixeira considera inconstitucional a Lei Complementar MRJ 159/2015, aprovada em setembro, que proibia a operação do Uber na capital do Rio de Janeiro. Segundo a liminar, a livre iniciativa é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, e deve ser protegida pelo Estado.

Além disso, a juíza questiona a necessidade de uma regulamentação para o Uber, já que o sistema de classificação dos motoristas incluído no próprio aplicativo já faz o papel de assegurar a qualidade do serviço prestado. A argumentação da liminar ainda sugere que os taxistas melhorem suas tarifas e seu atendimento para que consigam disputar o mercado com aplicativos como o Uber.

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