Uber deve ser tratada como empresa de táxi e não app, decide tribunal europeu

O Tribunal de Justiça da União Europeia, o órgão judicial supremo do bloco de nações, decidiu hoje (pdf) que os serviços prestados pela Uber são de transporte e devem ser tratados como tal. Não cabe recurso à decisão, segundo a CNBC, mas a Uber ainda pode desafiar a determinação do tribunal europeu em outros casos nos quais vier a se envolver.

Essa decisão permite que os países membros da União Europeia regulem o funcionamento do aplicativo de acordo com suas respectivas legislações de transporte. Até hoje, a Uber argumentava que era meramente uma intermediadora entre motoristas e passageiros, e que portanto deveria ser regulada como uma empresa de tecnologia.

Mas no entendimento do tribunal, "um serviço de intermediação como esse (...) deve ser considerado como algo inerentemente conectado a um 'serviço no setor de transportes', dentro do significado da lei da União Europeia". Isso porque "o aplicativo fornecido pela Uber é indispensável tanto para os motoristas quanto para os passageiros" que queiram usar o serviço, e também porque "a Uber exerce influência decisiva sobre as condições sob as quais os motoristas fornecem seus serviços".

Por esses motivos, o tribunal entende que a Uber deve ser tratada sob as leis específicas que regulam serviços de transporte. Outras prestadoras de serviços de transportes urbanos, como empresas de táxi e de fretamento de ônibus, já precisavam se adequar a essas leis dos países europeus; a Uber, no entendimento do tribunal, também precisará a partir de agora.

Consequências

Trata-se, como a Reuters aponta, de um golpe para a Uber. Com essa decisão judicial, o funcionamento da empresa estará sujeito a regulações mais rígidas e específicas nos países europeus em que opera. Em diversos momentos durante sua expansão para mais de 600 cidades do mundo, a empresa afrontou diretamente as legislações de transporte argumentando que fornecia apenas um serviço de intermediação. A partir de hoje, ao menos na Europa, esse argumento não pode mais ser usado.

No entanto, o site também ressalta que a empresa adotou uma postura mais conciliatória com as legislações locais desde que seu novo CEO, Dara Khosrowshahi, assumiu o cargo. De acordo com uma porta-voz ouvida pela Reuters, "Essa decisão não mudará as coisas na maioria dos países da União Europeia onde já operamos sob a legislação de transportes".

"Como nosso novo CEO disse, é apropriado regular serviços como o Uber, portanto continuaremos a dialogar com as cidades europeias", continuou a porta-voz. A empresa já deixou de oferecer alguns serviços não-licenciados, como o UberPOP, em algumas das cidades europeias onde seu aplicativo funciona.

A decisão, segundo o The Verge, também pode acabar impactando aplicativos de outras categorias que funcionam com esquemas semelhantes. Afinal, o tribunal europeu também pode entender que apps de entrega de comida, por exemplo, também não podem ser considerados meros mediadores, já que são indispensáveis tanto para os consumidores quanto para os provedores da comida, e também porque o aplicativo tem influência decisivo sobre os termos de prestação do serviço que ele intermedeia.

Ano ruim

Segundo o Engadget, a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia é a culminação de mais de dois anos de deliberação, iniciados por causa de uma reclamação feita pela associação espanhola de táxis. A associação alegava que a Uber estava usando motoristas não-licenciados, que não precisam se submeter às regulamentações rígidas que regem o funcionamento dos taxistas, para ter vantagens competitivas injustas.

De acordo ainda com o site, essa decisão é mais um desafio em um ano particularmente terrível para a Uber. Ao longo de 2017, a empresa enfrentou uma crise institucional que derrubou praticamente toda a sua diretoria, iniciada por uma denúncia de machismo sistêmico em seus escritórios. A empresa está sendo acusada também de roubar tecnologia de carros autônomos da Waymo, sua principal concorrente, e um ex-funcionário da empresa chegou a afirmar que ela tinha todo um setor dedicado a roubar rivais.

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