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Violar a política de internet da empresa não é crime, diz tribunal dos EUA

Redação Olhar Digital 07/12/2015 13h48
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Acessar o Facebook no trabalho, apesar de ser proibido por algumas empresas, não é contra a lei, pelo menos nos Estados Unidos. Um tribunal de apelações do país concluiu que violar as políticas da empresa, no que diz respeito ao acesso à internet, não é crime e que, por consequência, não há necessidade de nenhuma punição na justiça para a violação.

O caso foi levado aos tribunais depois eu um policial de Nova York foi acusado de violar a política da organização e acessar sites para fins não policiais. Apesar de desobedecer as regras, a justiça entendeu que o oficial não cometeu nenhum crime. “Se isso é ilegal, milhões de usuários com computadores comuns também teriam violado a lei”, explica o tribunal.

A decisão é importante porque dá aos empregados a garantia de que as empresas não têm o poder de criminalizar uma série de comportamentos cotidianos, como verificar um e-mail pessoal ou suas redes sociais.

O tribunal também decidiu que o governo não pode culpar ou prender alguém com base em declarações feitas na internet. O policial foi acusado de conspiração depois que a polícia encontrou mensagens dele em sites de fetiche sobre canibalismo. Na prática, isso significa que uma pessoa só é culpada se for constatado que há uma intenção clara de fazer algo.

Via Engadget

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