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Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3453/2015, que permitiria à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviços de telecomunicação de “concessão” para “autorização”. Essa alteração, no entanto, poderia representar a transferência de um total de R$ 105 bilhões em patrimônio público a empresas de telecomunicações.
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O objetivo do Projeto de Lei, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB/GO) seria o de ampliar a cobertura e a qualidade dos serviços de telecomunicações no Brasil. Segundo o projeto (pdf), o fato de que atualmente esses serviços funcionam na modalidade de “concessão” inibe investimentos na área.
Isso porque, nessa modalidade, os bens públicos vinculados à concessão (como a infraestrutura de rede) devem ser devolvidos à União no final do prazo do contrato – que acontecerá em 2025. Isso para que eles possam ser repassados à próxima empresa que ganahr a concessão. Assim, o deputado argumenta que, como esses bens serão devolvidos ao Estado em 2025, as empresas não se sentem motivadas a investir no serviço.
Mudança
Para contornar essa situação, o Projeto de Lei permitiria à Anatel mudar a modalidade de licenciamento desses serviços de “concessão” para “autorização”. A principal diferença é que numa autorização os bens públicos não precisam ser devolvidos à União – eles passam a pertencer à empresa quando o contrato acaba.
Dessa forma, boa parte da infraestrutura de fibra óptica do Brasil, além de outros patrimônios, seria transferida às empresas de telecomunicações. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Espírito Santo (Sinttel-ES), o Tribunal de Contas da União avalia que esses bens públicos totalizam R$ 105 bilhões em valor.
Não se trata da primeira vez que uma medidad desse tipo aparece como sugestão para melhorar o oferta de serviços de telecomunicação no Brasil. Em novembro de 2015, essa mudança já era uma das propostas do governo para “universalizar a internet”. Essa proposta ganhou força em junho de 2016.
Ineficiência
Também argumentou-se, nas outras situações em que essa proposta apareceu, que uma mudança desse tipo desobrigaria as empresas cumprir metas de qualidade e responder ao governo sobre suas prioridades de investimento. Com isso, as empresas teriam maior liberdade para agir de maneira mercadológica, o que poderia atrair mais investimentos.
Mas de acordo com a ABRINT (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), não há garantia de que essas medidas ajudariam a resolver os principais problemas da internet no Brasil. Segundo Erich Rodrigues, o presidente da Associação, o principal problema da internet brasileira é sua concentração nas mãos de três grandes grupos.
Em entrevista ao Olhar Digital, Rodrigues comentou que 5% das cidades brasileiras concentram 77% dos acessos de banda larga, e cerca de 80% não são grandes o suficientes para gerar interesse das grandes empresas. Por esse motivo, desvincular essas empresas de responsabilidade para com o governo não parece ser uma medida eficiente.
Rodrigues acredita que provedores regionais poderiam atender com qualidade a esses 80% de municípios. No entanto, eles ainda enfrentam desafios em acessar linhas de crédito, e competem de maneira desigual com empresas maiores pela ocupação de postes.
Assim, há motivos para considerar que programas que facilitassem o acesso dessas empresas a linhas de crédito, ou leis que tornassem mais justa a disputa pelos postes, poderiam ser mais eficientes que uma transferência maciça de recursos públicos às telecoms.
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