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O caso das franquias limitadas de banda larga fixa está no caminho de ter uma conclusão. De acordo com o presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira (PMDB-CE), o projeto de lei entrou na pauta do plenário da casa para ser votada ainda nesta semana.
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Ele é autor do PLS 176/2016, um dos dois projetos similares que trazem a mesma proposta: proibir a venda de planos de banda larga fixa que ofereçam franquias de dados e forçariam o assinante a pagar para obter mais gigabytes para continuar navegando. O outro projeto, 174/2016, é de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES).
Em ambos os casos, os senadores pedem a alteração do Artigo 7º do Marco Civil da Internet, que trata sobre os direitos dos cidadãos online. O PLS de Eunício de Oliveira pede a inclusão do inciso XIV, que determina a “não limitação no volume de dados das conexões fixas”, enquanto o projeto de Ferraço fala sobre garantir “a não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”. Basicamente a mesma coisa, portanto.
Se o projeto for aprovado no Senado, ele deve então passar pela Câmara para ser avaliado. Se os deputados também se mostrarem favoráveis, ficará a cargo do presidente Michel Temer sancionar a lei.
O tema das franquias de banda larga fixa ganhou notoriedade no ano passado, com direito a grandes campanhas populares contra a prática, que seria tomada por parte das operadoras. A pressão foi tanta que a Anatel precisou intervir no caso, emitindo medida cautelar que proíbe por tempo indeterminado a imposição de planos de dados limitados. Juarez Quadros, presidente da agência desde outubro do ano passado, afirma que discutir o tema não está entre as prioridades no momento.
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