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Brian Acton, um dos fundadores do WhatsApp, veio ao Brasil nesta sexta-feira, 2, participar da audiência pública que discute a legalidade dos bloqueios judiciais feitos ao aplicativo. O desenvolvedor defendeu a tecnologia de proteção das conversas, que, segundo ele, tem ajudado na comunicação de pessoas de todo o mundo. As informações são do STF.
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O representante do app explicou que, graças à criptografia de ponta a ponta, o sistema é inviolável até mesmo a empresa e que não é possível recuperar o que foi dito no meio do caminho. Por isso, as mensagens que já foram enviadas não podem ter a criptografia retirada, já que estão cifradas, com conteúdo que não é legível. “As chaves relativas a uma conversa são restritas aos interlocutores dessa conversa. Ninguém tem acesso, nem o WhatsApp”.
Acton declarou ainda que não é possível remover a criptografia para determinados usuários, como questionou o ministro Edson Fachin. “Não há como tirar para um usuário específico, a menos que se inutilize o WhatsApp para ele”, conta. Outra medida possível seria desativar a proteção para todos os usuários, o que, segundo ele, poderia facilitar o acesso de hackers a bilhões de conversas.
Para Demi Getschko, presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o país deve incentivar, e não atuar contra a criptografia. “A criptografia é instrumental aos direitos humanos da privacidade e da liberdade de expressão. Ela e outras novas tecnologias de segurança da informação devem ser incentivadas e não restringidas. As plataformas que disponibilizam tecnologias de segurança de informação não devem ser penalizadas pelos usos ilícitos de seus usuários”, aponta.
Privacidade
Gestscho também defendeu a privacidade dos usuários que, segundo ele, não é oposta à segurança. Respondendo ao argumento de que a impossibilidade de obter dados de usuários pode atrapalhar na coleta de dados em casos criminais, ele declarou que a internet deixa outros rastros.”Há ferramentas úteis e efetivas para investigações e repressão de crimes”.
Polícia
Para o delegado federal Felipe Alcântara de Barros Leal, um dos representantes da Polícia Federal na discussão, é obrigatório que os aplicativos cumpram a lei brasileira. “Hoje temos um cenário livre na criminalidade”, aponta, completando que não há investigações da Polícia Federal que em algum momento não se revele ou se prepare uma ação criminosa por meio dos apps de comunicação. “A persecução penal no Brasil não pode se pautar por empresas de informática. A lei tem que ser cumprida, é uma questão imperativa”, declara.
Ministério Público
O Ministério público defendeu a aplicação de sanções ao WhatsApp, como previsto no Marco Civil. “A suspensão temporária de um aplicativo, que de forma contumaz descumpre a legislação brasileira, não viola, nem de longe, os direitos à comunicação e à liberdade de expressão garantidos por outros meios, inclusive com a utilização de mecanismos idênticos, também gratuitos. Ao extrair das normas aplicáveis às operadoras de telefonia e ao Marco Civil da Internet somente o que lhe possa ser favorável, sem compromisso de observar integralmente qualquer desses normativos, (a empresa) pretende retirar proveito do melhor dos dois mundos, sem a contraparte legal”, afirmou Neide Cardoso de Oliveira, coordenadora do Grupo de Apoio no Combate aos Crimes Cibernéticos da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Oliveira apontou ainda que “os diretos à comunicação e à liberdade de expressão não são absolutos” e que podem ser alterados para proteger outros direitos, segundo ela, igualmente importantes, como “o direito à vida, à dignidade, à proteção integral da criança, à privacidade, entre outros, que são protegidos em investigações de crimes graves”.
Especialistas
Anderson Nascimento, professor da Universidade de Washington, também defendeu o direito à proteção de informações de usuários. Ele mostrou o trecho de uma carta assinada por 150 especialistas de países de todo o mundo que defende a criptografia na troca de dados e mensagens. Para Nascimento, essa tecnologia será sempre utilizada. “Não há como impedir isso por decreto”, declara. Ele apontou ainda que é possível obter informações sobre pessoas investigadas através de rastros deixados por suspeitos na internet.
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