Comissão aprova projeto que proíbe operadoras de limitar a internet fixa

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O projeto de lei que pretende impedir as operadoras de impor limites franqueados aos planos de internet fixa deu seu primeiro passo dentro da Câmara dos Deputados.

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De autoria do senador peessedebista Ricardo Ferraço (ES), o texto foi aprovado no Senado em março, quando ainda respondia pelo número 174 de 2016. Na Câmara, a proposta virou o Projeto de Lei 7.182 de 2017.

Sua primeira provação na nova Casa seria a análise da Comissão de Defesa do Consumidor, à qual chegou com parecer favorável do relator, o deputado Rodrigo Martins (PSB-PI).

O PL 7.182/17 propõe uma alteração na Lei 12.965/14, mais conhecida como Marco Civil da Internet, para acrescentar o inciso XIV ao seu artigo 7º. O tal inciso determina a “não implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa”.

As próximas etapas dentro da Câmara são as análises da matéria pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Se aprovado por ambas, o projeto pode ir a plenário; depois, ele volta ao Senado, de onde pode ser rediscutido ou encaminhado para sanção presidencial.