Projeto prevê até 5 anos de prisão para quem divulgar “fake news”

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Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado um projeto de lei que pretende punir pessoas que divulgarem notícias que elas sabem que são falsas. De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto estabelece pena de seis meses até três anos de reclusão para qualquer pessoa que tomar essa atitude.

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Mais especificamente, o Projeto de Lei do Senado 473/2017 (pdf) pretende punir quem “divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante”. A pena é de seis meses a dois anos de reclusão, mais multa. 

No entanto, se essa divulgação for feita “valendo-se da internet ou de outro meio que facilite a divulgação da notícia falsa”, a pena sobe para um a três anos de reclusão. No caso da notícia falsa ser divulgada “visando a obtenção de vantagem para si ou para outrem”, a pena ainda pode ser aumentada em até dois terços, totalizando um máximo de cinco anos de cadeia.

Problema

Segundo Nogueira, já existem leis semelhantes capazes de punir casos de compartilhamento de notícias falsas “quando a vítima pode ser identificada”. Nesses casos, “a divulgação de fake news, via de regra, configura crime contra a honra (calúnia, injúria ou difamação)”. Mas há ainda casos em que “o direito difuso da população receber notícias verdadeiras e não corrompidas é atingido”; é para esses casos, ainda não previstos em lei, que o projeto se volta. 

O projeto, no entanto, não deixa claro se o principal alvo da lei seriam os sites e veículos que produzissem notícias falsas ou as pessoas (ou bots) que eventualmente as compartilhassem. Também não fica claro se uma pessoa que compartilhasse notícias falsas poderia ser punida ainda que não se pudesse provar que ela sabia que a notícia não era falsa.

Embora o compartilhamento de notícias falsas seja capaz de causar mortes, e seja também um problema sério no cenário político brasileiro, a proposta de lei ainda apresenta um risco: é possível que a lei venha a ser usada como instrumento de censura para impedir a veiculação de notícias que, mesmo sendo verdadeiras, causem constrangimento a autoridades.

O Olhar Digital encaminhou essas dúvidas à assessoria do senador Ciro Nogueira, autor do projeto. A assessoria de imprensa no senador informou que ele estava em recesso e, por isso, não poderia responder imediatamente. A nota será atualizada com as respostas do senador assim que elas chegarem.