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O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) abriu uma ação na 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital contra a Uber. O objetivo é exigir que a empresa de transporte por aplicativo guarde o CPF de todos os passageiros que efetuem pagamento em cartão de crédito no app.
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Atualmente, o usuário não é obrigado a inserir os dados do seu CPF no aplicativo quando faz o cadastro de um cartão de crédito. Mas segundo o MPRJ, a Uber deveria ter essa informação em mãos se o usuário precisar pedir o dinheiro de volta em caso de cobrança indevida.
Segundo a Agência Brasil, o MPRJ argumenta que a Uber “não apresenta segurança no pagamento das corridas feitas, uma vez que permite o cadastramento e vinculação de cartão de crédito de terceiros para uso do aplicativo, sem que haja conhecimento e autorização da pessoa que teve o cartão cadastrado”.
O Ministério Público propôs à Uber um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), para que ela se comprometa a incluir o número do CPF do titular do cartão, mas a empresa não aceitou a proposta. Se a Justiça ficar do lado do MPRJ, a Uber pode ser condenada a pagar R$ 10 mil em multa se não cumprir a determinação.
A Uber alegou, em resposta à petição do MPRJ, que a “legalidade de sua conduta e a inexistência de previsão legal para a exigência de dados, além daqueles já exigidos dos usuários, e a inexistência de desrespeito a direitos difusos, coletivos ou individuais” tornam a exigência de CPF desnecessária.
Em comunicado compartilhado com a imprensa, a Uber diz que “que a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro é improcedente e deveria ser arquivada”. “A Uber exige dos seus usuários que optam por utilizar cartão de crédito como método de pagamento que insiram os mesmos dados normalmente demandados por outras empresas para compras online – nome, número do cartão, código de verificação.”
“Ainda que terceiros usem o cartão de crédito indevidamente, o titular hoje já dispõe de meios para contestar cobranças indevidas, seja perante as administradoras de cartão, seja perante a própria Uber por meio do botão ‘Ajuda’, disponível no próprio aplicativo”, acrescentou a empresa.
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