A comissão mista criada no Congresso para analisar a medida provisória que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais aprovou o relatório do deputado Orlando Silva. O texto do parlamentar altera competências e garante autonomia técnica e decisória à Autoridade. O órgão deverá zelar pela proteção de dados pessoais e segredos comerciais e industriais. O advogado especialista em direito digital Leandro Miranda participa das comissões que discutem a Lei de Proteção de Dados Pessoais na Câmara e no Senado. Após a aprovação do relatório, ele conversou com o deputado Orlando Silva…

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados terá poder de fiscalização. Além da agência, o Ministério Público, os órgão de proteção ao consumidor e o próprio titular dos dados também podem exigir uma investigação para qualquer empresa ou órgão público para saber quais dados a instituição possui, para que os usa e se está usando corretamente. Pelo texto de Orlando Silva, a ANPD recupera a competência para aplicar punições, como a suspensão do funcionamento de banco de dados e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações.