Bolsonaro poderá controlar Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Siga o Olhar Digital no Google Discover

Na terça-feira (7), a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão de proteção de dados vinculado à Presidência da República, avançou no Congresso. O relatório da medida provisória que altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) foi aprovado na comissão mista do Congresso, mas ainda tem que passar pela Câmara e pelo Senado.

Ofertas

Vendido por Amazon

Samsung Smart TV 75" Crystal UHD 4K U8100F 2025

De: R$ 5.299,99
Por: R$ 4.460,93

Vendido por Amazon

Notebook Dell Inspiron I15-I1300-A60P 15.6" Full HD 13ª Gen Intel Core i5 16GB 1TB SSD Win 11 Preto Carbono

Por R$ 3.955,69

Vendido por Amazon

Garmin Relógio Venu 3 Branco 45mm com Monitor Cardíaco de Pulso e GPS

De: R$ 4.699,00
Por: R$ 3.099,00

Vendido por Amazon

eufy Câmera S3 Pro Kit 2+1 por anker, Câmera De Segurança Wi-Fi Externa Sem Fio, 4K, Energia Solar, Visão Noturna MaxColor, Reconhecimento Facial por IA, Compatível com Alexa, Sem taxas mensais

De: R$ 3.499,00
Por: R$ 3.324,00

Vendido por Amazon

eufy HomeBase3, Câmera de segurança, Reconhecimento Facial por IA, Armazenamento Local Expansível até 16TB, Criptografia Avançada, Ecossistema de Segurança eufy, Sem taxas mensais

De: R$ 849,00
Por: R$ 799,00

Vendido por Amazon

Bettdow SmartWatch, Relogio Smartwatch Feminino, 1.27" Ecrã tátil, à prova d'água IP68, 100+ Modos Esportivos, chamada Bluetooth, Compatível com Android iOS, voz por IA (Azul)

De: R$ 299,00
Por: R$ 241,44

Vendido por Amazon

Combo Teclado e Mouse sem fio Logitech POP Icon com Teclas e Botões Personalizáveis, Clique Silencioso, Easy-Switch para até 3 dispositivos e Conexão Bluetooth - Grafite

De: R$ 499,90
Por: R$ 388,78

Vendido por Amazon

eufy Câmera S330 (eufyCam 3) 2-Cam Kit por anker, Câmera De Segurança Wi-Fi Externa Sem Fio, 4K, Painel Solar, Forever Power, Reconhecimento Facial IA, Armazenamento Local Até 16TB, Sem Taxa Mensal

De: R$ 2.399,00
Por: R$ 2.159,00

Vendido por Amazon

soundcore Select 4 Go da Anker, Alto-Falante Bluetooth Portátil, 20H de Bateria, IP67 à Prova d'Água e Poeira, Flutuante, Som Potente, Ideal para Ambientes Internos, Externos e Passeios

De: R$ 339,00
Por: R$ 188,99

Vendido por Amazon

WB Smart Tag Localizador Bluetooth, Rastreador Compatível com o Apple Find My, bateria substituível, Localizador de itens para bolsas

De: R$ 88,00
Por: R$ 45,00

Vendido por Amazon

Anker Nano Carregador Portátil, Power Bank Compacto 10000mAh 45W Máx., Bateria Portátil Essencial para Viagens com Cabo Retrátil InstaCord de 70 cm para iPhone 17/16 Series, iPad, Galaxy, Pixel e Mais

De: R$ 399,00
Por: R$ 379,00

Vendido por Amazon

Capa com Teclado Combo Touch para iPad (10ª geração e A16) Com Teclado Retroiluminado Destacável com Suporte, Trackpad Preciso e Tecnologia Smart Connector - Cinza

De: R$ 1.629,90
Por: R$ 1.239,90

Vendido por Amazon

ULANZI VL-200Bi 200W luz de estúdio bicolor, luz de preenchimento COB, iluminação de saída contínua com controle de APP, 2700K-6500K, 6 cenas, montagem Bowens

Por R$ 1.824,83

Vendido por Amazon

eufy Câmera S350, Camera de Segurança Wi-Fi, 4K Inteligente com Câmera Dupla, Visão 360°, Zoom 8×, Visão Noturna, Babá Eletrônica, Rastreamento por IA, Compatível com Alexa e HomeBase 3

De: R$ 999,00
Por: R$ 798,99

Vendido por Amazon

WAAW By ALOK Fone de Ouvido Bluetooth SENSE 310 Com Cancelamento de Ruído e Assistente de Voz, 30h de Bateria

De: R$ 329,90
Por: R$ 199,00

Vendido por Amazon

WAAW by ALOK Caixa de Som US 200SB DUO Bluetooth 2 em 1, Resistente à Água, Acabamento Metálico, TWS, 20W RMS

De: R$ 599,90
Por: R$ 476,10

Vendido por Amazon

Eufy Cam E340 Câmera De Segurança Wi-Fi Dual Band (2.4/5GHz) Exterior, 360° PTZ, Gravação 24/7, 2000 Lúmens, Detecção de Movimento + Sirene Integrada, Câmera Dupla, Sem Taxa Mensal, Branco

De: R$ 1.199,00
Por: R$ 1.139,05

Vendido por Amazon

Novo Kindle Paperwhite Signature Edition (32 GB) - O Kindle mais rápido já lançado, com luz frontal autoadaptável, carregamento sem fio e bateria que dura semanas - Cor Preta Metálica

De: R$ 1.199,00
Por: R$ 949,00

Vendido por Amazon

Combo Teclado e Mouse Sem Fio Logitech MK250 Bluetooth com Conectividade Rápida e Fácil, Design Compacto, Mouse Ambidestro, Layout ABNT2, Construção Durável, Compatível com PC e Mac - Rosa

De: R$ 169,90
Por: R$ 155,44

Vendido por Amazon

Combo Teclado e Mouse sem fio Logitech MK235 com Conexão USB, Pilhas Inclusas e Layout ABNT2

De: R$ 149,90
Por: R$ 119,90

Vendido por Amazon

Anker MagGo Power Bank, Carregador Portátil com Certificação Qi2 de 15W, Compatível com MagSafe, 10.000mAh, Tela Inteligente e Suporte Dobrável, para iPhone 17/15/14/13/12, Inclui Cabo USB-C, Branco

De: R$ 699,00
Por: R$ 398,99

Vendido por Amazon

Mouse Sem Fio Logitech M330 SILENT com Clique Silencioso, Design Destro, Bateria de 18 Meses, Receptor USB, Compatível com Windows, macOS, ChromeOS e Pilha Inclusa - Preto

De: R$ 109,90
Por: R$ 79,90

Vendido por Amazon

Webcam Full HD Logitech Brio 100 com Microfone Integrado, Proteção de Privacidade, Correção Automática de Luz e Conexão USB-C - Grafite

De: R$ 299,90
Por: R$ 222,11

O órgão criado pelo texto seria responsável por fiscalizar o tratamento de dados pessoais, tanto aquele feito por empresas públicas quanto por instituições privadas. A vinculação à Presidência da República é “transitória”: se aprovada, ela deve ser reavaliada em dois anos.

Em comissão, foi proposta a redução de 23 para 21 o número de integrantes do Conselho Diretor da ANPD. Caso o texto seja aprovado, o grupo, que deve apresentar propostas, relatórios e estudos sobre tratamento de dados, terá nova formatação. Além disso, a presença de representantes dos setores empresariais e trabalhistas também está prevista. Confira a seguir:

cinco participantes do Poder Executivo federal (a MP previa seis);
um do Senado;
um da Câmara dos Deputados;
um do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);
um do Conselho Nacional do Ministério Público;
um do Comitê Gestor da Internet (CGI);
três da sociedade civil com atuação ligada à proteção de dados (eram quatro);
três de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (eram quatro);
três de Confederações Sindicais representativas do setor produtivo (eram quatro de “entidades representativas” do setor produtivo);
um de entidade representativa do setor empresarial ligado à proteção de dados;
um de entidade representativa do setor trabalhista.

Os 21 integrantes precisam passar por sabatina no Senado. O mandato deles dura 2 anos, mas nomes indicados pelo Presidente da República podem ser trocados a qualquer momento. O relatório, elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), preserva competências como o requerimento de informações e a comunicação às autoridades sobre descumprimentos da LGPDP.

Uma vez aprovada, a medida provisória permite que a ANPD recupere a competência de aplicar sanções, como a suspensão do funcionamento de banco de dados por seis meses e a proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de informações.

Uso de dados requer consentimento

O Poder Público só pode usar ou compartilhar dados com empresas privadas se houver consentimento do dono das informações. Operadoras de planos de saúde estão proibidas de usar dados de saúde para a seleção de riscos, contratação e exclusão de beneficiários.

E quem achar que foi prejudicado por análise de dados promovida exclusivamente por computadores, pode solicitar que os resultados sejam revistos por seres humanos. O tratamento automatizado é usado frequentemente para embasar decisões que afetam diretamente o usuário — como na definição de perfis pessoal, profissional, de consumo ou de crédito.

As sanções podem ser aplicadas em forma de multas. Esse dinheiro será repassado para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. A ANPD será fomentada por dotações previstas no Orçamento Geral da União ou doações e valores apurados com a venda de bens.