Anatel recorre a justiça por venda do serviço Fox+

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A Anatel quer suspender uma liminar que liberou a comercialização do serviço Fox+ (plus), o streaming do grupo Fox. A agência apresentou um recurso na última segunda-feira ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, alegando que a decisão traz insegurança jurídica ao setor de TV por assinatura e inviabiliza o papel regulador da Anatel frente ao mercado. Para a agência, essa liberação pode incentivar as operadoras de TV por assinatura a distribuir seus canais através de streaming. A oferta dos conteúdos Fox+ (plus) pela internet estaria ferindo a Lei do Serviço de Acesso Condicionado e abrindo brechas para que as operadoras que atuam no país escapem dos tributos. Em junho, a Anatel determinou que a Fox interrompesse a venda dos seus canais pela internet para usuários que não são assinantes de TV paga, sob multa diária de R$ 100 mil.

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