A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (26) um projeto de lei que impede a limitação de tráfego de dados de serviços de banda larga fixa. Dessa forma, a resolução de 2013 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) continua mantida. Outros quatro projetos relacionados ao assunto que prosseguiam em conjunto também foram rejeitados. 

A deputada Angela Amin (PP-SC), relatora do assunto na comissão, disse que a derrubada da norma pode autorizar as operadoras a anunciarem planos com velocidade apenas para referência, sem comprometimento. 

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“A aprovação resultaria em redução de direitos dos usuários de planos de serviços o acesso à internet em banda larga fixa, com potenciais prejuízos em termos de transparência e garantia de qualidade mínima dos serviços”, afirmou a deputada. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além do Plenário.

A resolução da Anatel de 2013 permite às operadoras reduzir a velocidade de acesso dos clientes quando eles atingem o limite de dados contratatos da franquia e cobrar adicionais pelo consumo excedente se mantidas as demais condições do serviço.

 

Fonte: Reuters