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A Comissão Especial sobre Dados Pessoais aprovou nesta terça-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição 17/19, que tem como objetivo integrar a proteção de dados dos brasileiros na lista de garantias individuais no conjunto de normas que regem o Estado. Agora, a proposta segue para o Plenário, onde será votada em dois turnos. 

O texto aprovado foi um substitutivo (aquele que modifica parte do conteúdo original da proposta), apresentado pelo relator Orlando Silva (PCdoB). Como justificativa da inclusão do tema, o relator citou a União Europeia, que inseriu a “proteção dos dados de caráter pessoal” em sua Carta de Direitos Fundamentais. 

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A Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais, aprovada no ano passado, deve entrar em vigor em agosto de 2020, com sanções para quem compartilhar dados sem autorização.

De acordo com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), o órgão regulador do setor será uma “entidade independente, integrante da administração pública federal indireta, submetida a regime autárquico especial”. A proposta também determina que a União legislará sobre o assunto para inibir o risco de aprovações de leis estaduais e municipais que abordam a mesma questão. 

Apesar da aprovação, o relator do substitutivo criticou o fato de a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2018, ainda não ter sido instalada. “Nossa expectativa é que o governo ande mais rápido, para que a autoridade regule os aspectos não tratados na Legislação”, afirmou o deputado. 

Fonte: Câmara dos Deputados