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Na última sexta-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 13.969/19, sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores.

Três vetos foram feitos no projeto original. Dois dos artigos vetados falavam sobre benefícios que não seriam aplicados às “pessoas jurídicas nas quais proprietários, controladores, diretores e seus respectivos cônjuges sejam detentores de cargos, empregos ou funções públicas”. A justificativa foi de que a medida ofende os princípios de isonomia e proporcionalidade, previstos na Constituição.

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O terceiro veto foi para a possibilidade de as empresas gerarem créditos financeiros adicionais de três quartos do valor investido. Segundo o Planalto, ao alterar a política industrial, a proposta aumenta a renúncia de receita do Executivo sem indicar a respectiva fonte de custeio, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A nova legislação foi aprovada pela Câmara em 16 de dezembro para substituir as isenções tributárias anteriores, consideradas ilegais pela OMC (Organização Mundial do Comércio). 

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Via: Câmara dos Deputados