Um projeto de lei quer criar regras para o uso de inteligência artificial no Brasil. O texto define direitos e deveres que empresas, pessoas físicas e poder público têm ao utilizar a tecnologia. Entre os fundamentos está o respeito aos direitos humanos de igualdade, pluralidade, não discriminação, livre iniciativa e privacidade.
Além disso, o projeto destaca que o uso de inteligência artificial deve ser transparente, com a divulgação do modo de funcionamento. Essa divulgação seria feita por um agente de inteligência artificial, o profissional responsável por desenvolver e operar o sistema.
Por enquanto, a proposta tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo, ou seja, não será necessário que seja votado no plenário. A fase final do projeto, a chegada ao Senado, depende da aprovação nas comissões de Constituição e Justiça, Cidadania, Trabalho, Administração e Serviço Público e Ciência e Tecnologia.
