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Anatel: teles não podem cancelar serviço a inadimplentes

Liminar da Justiça de Federal de São Paulo deu prazo de 24 horas para o restabelecimento dos serviços; descumprimento pode acarretar em multa
Redação10/04/2020 21h38
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A Anatel solicitou que operadoras reativem, no prazo de 24 horas, os serviços de telefonia fixa e móvel de consumidores que tiveram o acesso suspenso devido à inadimplência em meio ao surto de coronavírus no Brasil.

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Em ofício enviado a empresas de telecomunicações, a agência informou que os cortes estão proibidos em razão de duas decisões judiciais expedidas pela Justiça Federal de São Paulo.

O documento se refere a uma liminar da juíza Natalia Luchini, da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, que vetou os cortes no fornecimento de água, gás, energia elétrica e telefonia em todo território nacional, enquanto perdurar o estado de calamidade pública por conta da pandemia de Covid-19.

Esse período está previsto para terminar somente no fim do ano, mas pode ser revisado a depender do desenvolvimento do cenário da doença no país.

A Anatel informou que tentou recorrer da decisão, porém a magistrada não acatou os argumentos do órgão e estabeleceu multa diária de R$ 50 mil por consumidor e por descumprimento.

A agência ressalta, no entanto, que os embargos de declaração ainda não foram julgados. O recurso corresponde a um instrumento jurídico pelo qual uma parte de um processo judicial pode questionar o juiz sobre aspectos de uma decisão proferida.

Embora ainda não tenha respondido aos embargos, na primeira liminar expedida em 2 de abril, a juíza Natalia Luchini argumentou que, devido ao isolamento social adotado em estados e municípios do Brasil, “contribuintes se encontraram com o livre trânsito comprometido, o que os impede de exercer seus trabalhos e, portanto, auferir renda para custear suas despesas essenciais”. 

Vale Internet

No que diz respeito ao acesso à internet, as teles sugeriram ao governo federal a criação de um benefício batizado de “Conexão Solidária” para garantir a conectividade da população de baixa renda durante o período emergencial. 

O programa propõe oferecer R$ 15 mensais para 13,5 milhões de famílias cadastradas no Bolsa Família. O valor de quatro meses do projeto foi estimado em R$ 810 milhões, que seriam pagos por meio do Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).

Criado em 2020, este fundo recebe 1%  sobre a receita operacional bruta decorrente de prestação de serviços de telecomunicações de empresa públicas e privadas. De acordo com o Estadão, atualmente o Fust contabiliza um saldo de R$ 22 bilhões, mas historicamente os recursos têm sido utilizados pelo governo para fechar as contas públicas.

Fonte: Estadão 

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