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Medida provisória adia LGPD

Redação 30/04/2020 23h00, atualizada em 30/04/2020 23h12

A Medida Provisória nº 959 publicada na quarta-feira no Diário Oficial da União adiou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a LGPD. A previsão agora é de que a norma entre em vigor em 3 de maio de 2021. 

A Lei nº 13.709, que define regras sobre o uso de dados no Brasil, foi sancionada em agosto de 2018. Originalmente, ela entraria em vigor em agosto deste ano, mas já sofreu duas prorrogações.

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A LGPD busca estabelecer padrões acerca de dados de usuários coletados por empresas e determina regras de como eles devem ser armazenados e tratados. A lei também indica punições para abusos e requer a existência de uma autoridade nacional para fiscalização.