Processo de criação de órgão de proteção de dados gera controvérsias

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O processo de escolha dos membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados (CNPD) vem sofrendo críticas por parte de figuras políticas brasileiras. A falta de diversidade e o grande espaço reservado para indicações dos poderes executivo e legislativo na formação do órgão são os principais pontos de preocupação de alguns agentes.

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O CNPD faz parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão ligado à presidência da República, e que tem a missão de coordenar esforços para a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no país. Neste caso, o conselho tem caráter consultivo e representa a sociedade civil dentro da estrutura de poder.

No entanto, a escolha dos participantes do conselho tem levado especialistas e agentes políticos envolvidos nas discussões de privacidade a criticarem a formação do órgão. Fabrício Mota, indicado pelo Senado para compôr o CNPD, ressaltou a importância de se formar um conselho que represente a sociedade civil. “Devemos ficar de olho de como se procederá a escolha desses representantes do Conselho Consultivo. Não foi adequado atribuir ao Conselho Diretor a tarefa de montar essa lista. Ao todo, temos 10 vagas destinadas para representantes do setor público. Acho muita coisa”, afirmou.

O presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) decretou a criação da ANPD em agosto. Foto: Marcos Corrêa/Fotos Públicas 

No decreto nº 10.474, que dispõe sobre a formação do CNPD, é indicado que o corpo será formado, em grande maioria, por figuras do Governo Federal, de indicação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e de entidades representantes do setor empresarial, totalizando 14 integrantes. Já os membros da sociedade civil, bem como representantes sindicais representam seis integrantes. A disparidade de indicações provenientes de forças antagônicas e um possível desbalanceamento que favoreça interesses estatais e empresariais é a grande preocupação de partes envolvidas.

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), entidade internacional que fiscaliza iniciativas econômicas e políticas em países democráticos, emitiu um relatório criticando parte do processo de formação dos órgãos de fiscalização na proteção de dados. O documento afirma que a ANPD “foi estabelecida não para conceder qualquer status especial à autoridade em questão ou seus agentes, mas para reforçar a proteção aos indivíduos, e aos órgãos afetados por suas decisões. Por conseguinte, a ANPD deve agir de maneira objetiva e imparcial no exercício de suas funções. Para atender esse propósito, a ANPD precisa continuar livre de qualquer influência interna ou externa”.

Fonte: Teletime