Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quinta-feira (28) sua agenda regulatória para o biênio 2021-2022. O órgão, vinculado à Casa Civil, tem como dever fiscalizar o cumprimento da lei.
“Estamos elencando o que merece e deve ser regulado, regulamentado e normatizado. Já estamos dialogando tanto com o próprio governo como com a sociedade”, afirmou o presidente da entidade, Waldemar Gonçalves Ortunho Junior, em entrevista ao portal Jota. “Queremos tornar a fiscalização menos punitiva e mais educacional”, completou.
No documento, publicado no Diário Oficial da União, os projetos foram classificados em três fases de priorização, com início previsto para até um ano (Fase 1), até um ano e seis meses (Fase 2) e até dois anos (Fase 3). No primeiro grupo estão ações de regimento interno e o planejamento estratégico, além da resolução sobre proteção de dados e da privacidade “para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos” – prevista na LGPD.
Nos próximos 12 meses, a ANPD também regulamentará a comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação, os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e as sanções administrativas a infrações previstas na LGPD, bem como as metodologias que orientarão o cálculo do valor-base das sanções de multa.
Menos multas, mais educação
Porém, de acordo com o presidente da ANPD, o principal foco no primeiro momento será a criação de uma cultura de dados. “A gente viu o resultado que multas e sanções provocam nas diversas áreas, que são pouco eficientes”, avalia Waldemar Gonçalves, que afirma não ter dúvidas que empresas distribuiriam para os seus clientes a multa. “Ou seja: a eficiência de sanção é muito pequena, vai surtir efeito naquelas empresas que são totalmente alienadas às orientações e regras do jogo”, completa.
No próximo ano e meio, estão na agenda do órgão a elaboração de normas complementares sobre encarregado de proteção de dados pessoais e sobre a transferência internacional de dados pessoais. “Temos uma coordenação geral de relações institucionais e internacionais. Neste primeiro momento é muito importante essa relação e negociação. Só não podemos atrapalhar. A autoridade chega para melhorar essa troca e vivência de dados”, afirma Gonçalves.
Na última fase da agenda regulatória está a elaboração de guia de boas práticas orientando o público sobre as bases e hipóteses legais de aplicação da LGPD sobre diversos temas. “Vemos com bons olhos essas propostas de autorregulação e busca de conformidade”, afirma Miriam Wimmer, diretora do Conselho Diretor da ANPD, também ao portal Jota.
“É algo que a própria LGPD prevê, que os controladores vão formular essas regras de boas práticas de governança e submetê-los à autoridade para aprovação e ciência. Pode ser considerado um fator mitigador de eventuais sanções a serem aplicadas. A lei vale à despeito da ANPD”, completa a diretora.
Direito do consumidor
Também nesta quinta-feira (28), o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC) criou um núcleo para tratar diretamente com a ANPD questões relacionadas à proteção de dados pessoais.
“A intenção da Secretária Nacional do Consumidor (Senacon) na criação desta relatoria é a aproximação institucional com a ANPD. Queremos promover o diálogo e mais segurança jurídica, uma vez que há vários temas interdisciplinares que envolvem a proteção de dados dos consumidores brasileiros”, disse a titular da Senacon, Juliana Domingues.
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