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A PEC emergencial é necessária, mas, contém um erro grave. Condenar à morte a Lei do Bem e os incentivos à inovação
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Inovação e tecnologia são estratégicas e, por isso, incentivadas pelos governos em todas as nações inovadoras. Sobre qual é a melhor maneira de fazer isso há múltiplas teorias e opiniões, mas em um ponto existe consenso em todo o mundo: apoiar a inovação é uma das mais efetivas formas de assegurar desenvolvimento econômico. Basta olhar o que fizeram e fazem países como Israel, Coreia, Japão, mais recentemente a China, e muitos outros. A despeito disso, no nosso Brasil há neste momento uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), a 186/2019, conhecida como PEC Emergencial, que prevê a eliminação dos incentivos fiscais à inovação. É isso mesmo que você leu. A morte das conhecidas Lei do Bem (11196/05), Lei da Informática, Embrapii e de outros mecanismos que, depois de muito sacrifício, se consagraram como essenciais para a inovação no Brasil.
A lógica por trás da participação dos governos na inovação é sempre a mesma e irrefutável: a inovação promove o emprego, a competitividade e a prosperidade. Para realizá-la carrega-se sempre uma parcela de risco. Governos que olham para o futuro dispõem-se a partilhar essa tomada de risco para assegurar os investimentos e intensificar a inovação nas empresas. Os instrumentos são as linhas de fomento. Os governantes sabem que empresas inovadoras seguirão empregando, produzindo e melhorando a qualidade de vida das pessoas.
Julgar e criticar os representantes que elegemos não resolve. Temos que aceitar se os deputados e senadores decidiram, por exemplo, anistiar 1,4 bilhão de reais em multas das igrejas e isentar o “setor” de impostos, mesmo reconhecendo que isso não gerará qualquer avanço no país. No entanto, temos o dever de levar informação e clareza onde aparentemente estão em falta. Apoiar os dirigentes e os legisladores do país para que atentem ao brutal equívoco que é classificar os incentivos à inovação como gastos e, muito pior, como desnecessários.
Explico tomando como base a Lei do Bem, talvez o mais democrático dos incentivos. Pode ser utilizada por empresas de qualquer tamanho ou setor e, depois de muito trabalho de aperfeiçoamento das leis do que a antecederam (PDTI/PDTA, siglas para Programa de Desenvolvimento da Tecnologia Industrial e Agrícola), tornou-se relativamente simples de usar. Segundo dados referentes a 2019, divulgados recentemente pelo MCTI, Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, esse incentivo beneficia 2288 empresas. Em apenas quatro anos o número praticamente dobrou, fruto de divulgação e ação conjunta entre governo federal e comunidade empresarial. O mesmo relatório informa que foram realizados cerca de 12 mil projetos de inovação somente em 2019, com investimentos de 15 bilhões de reais por parte das empresas. Isso significa que houve engenheiros e pesquisadores brasileiros trabalhando e desenvolvendo tecnologia, soluções e inovação no Brasil.
No caso específico do assassinato da Lei do Bem, o engano em torno do papel da inovação é ainda mais gritante. Estudos realizados pelo CGEE, Centro de Gestão e Estudos Estratégicos, envolvendo empresas que inovam utilizando a Lei do Bem trouxeram conclusões interessantes. Essas empresas lançam produtos e serviços inovadores, e, com eles, recolhem quatro vezes mais impostos indiretos (ICMS, IPI, PIS e COFINS) do que os incentivos que a Lei do Bem lhes proporciona – antes que esses itens completem três anos de vida. Em outras palavras, o que receberam em incentivos para inovar é devolvido multiplicado por quatro por meio dos impostos pagos sobre as inovações que criaram. Incentivos da Lei do Bem não devem ser classificados como renúncia fiscal. São, sim, investimento governamental para arrecadar mais.
Justo neste momento no qual a humanidade reconhece que a sobrevivência está nas mãos dos cientistas e da inovação, caberá ao Poder Executivo a decisão paradoxal de quando e como esses incentivos serão encerrados.
Ainda há tempo para os governantes abrirem seus olhos para o impacto dessas medidas. Um país sem incentivos à inovação reduzirá rapidamente sua competitividade. Terá sua indústria e seus serviços gradualmente estagnados. Em um mundo dinâmico e rápido, onde tudo muda em meses, o estrago será ainda maior do que se pode imaginar. Os projetos de inovação nas multinacionais irão para o exterior. Os melhores cérebros brasileiros também migrarão para onde houver incentivos. Às nossas engenharias caberá somente resignar-se a produzir e adaptar o que vem de fora.
Esperamos que se faça a luz. Que os governantes percebam o erro e retrocedam como qualquer pessoa que ama e torce pelo progresso do país faria.
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