Projeto de lei da Comissão Europeia prevê que Amazon, Microsoft e outros provedores de serviços de nuvem e processamento de dados estabeleçam mecanismos de segurança para impedir que governos de fora da UE obtenham acesso ilegal aos dados dos países que integram o bloco econômico. 

Publicada nesta quarta-feira (23), a lei de Dados estabelece direitos e obrigações sobre o uso de dados corporativos e de consumidores da União Europeia gerados em aparelhos e máquinas inteligentes, bem como em bens de consumo.

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“Queremos garantir maior justiça na alocação do valor criado pelos dados”, disse a chefe digital da comissão, Margrethe Vestager, em entrevista coletiva.

Segundo ela, as novas regras vão liberar um grande volume de dados para uso e que devem acrescentar 270 bilhões de euros de Produto Interno Bruto (PIB) adicional até 2028.

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Requisitos legais

A Lei de Dados também impõe requisitos contratuais e padrões de interoperabilidade em serviços de nuvem e de borda para facilitar a mudança para um rival, assim como o uso de dados entre setores.

Apagamento de dados
Lei de dados da União Europeia prevê controle rigoroso sobre informações emitidas por governos que não integram o bloco. Imagem: Gorodenkoff/Shutterstock

Os usuários de dispositivos conectados poderão acessar os dados gerados por eles, que normalmente só são acessíveis aos fabricantes de dispositivos, inclusive podendo compartilhá-los com outras empresas que fornecem serviços de pós-venda.  

As empresas serão obrigadas a fornecer determinados dados aos governos durante emergências públicas, como inundações ou incêndios florestais. Antes de entrar em vigor, a Lei de Dados precisará ainda ser discutida com os governos e parlamentares da União Europeia. 

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Via: Agência Brasil