Projeto de lei da Comissão Europeia prevê que Amazon, Microsoft e outros provedores de serviços de nuvem e processamento de dados estabeleçam mecanismos de segurança para impedir que governos de fora da UE obtenham acesso ilegal aos dados dos países que integram o bloco econômico.
Publicada nesta quarta-feira (23), a lei de Dados estabelece direitos e obrigações sobre o uso de dados corporativos e de consumidores da União Europeia gerados em aparelhos e máquinas inteligentes, bem como em bens de consumo.
“Queremos garantir maior justiça na alocação do valor criado pelos dados”, disse a chefe digital da comissão, Margrethe Vestager, em entrevista coletiva.
Segundo ela, as novas regras vão liberar um grande volume de dados para uso e que devem acrescentar 270 bilhões de euros de Produto Interno Bruto (PIB) adicional até 2028.
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Requisitos legais
A Lei de Dados também impõe requisitos contratuais e padrões de interoperabilidade em serviços de nuvem e de borda para facilitar a mudança para um rival, assim como o uso de dados entre setores.
Os usuários de dispositivos conectados poderão acessar os dados gerados por eles, que normalmente só são acessíveis aos fabricantes de dispositivos, inclusive podendo compartilhá-los com outras empresas que fornecem serviços de pós-venda.
As empresas serão obrigadas a fornecer determinados dados aos governos durante emergências públicas, como inundações ou incêndios florestais. Antes de entrar em vigor, a Lei de Dados precisará ainda ser discutida com os governos e parlamentares da União Europeia.
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Via: Agência Brasil
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