Um projeto de lei que tramita nas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania prevê que os sistemas de inteligência artificial dos órgãos e entidades públicas tenham investimentos em melhores práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) em suas regulamentações.
A proposta é do deputado Hélio Lopes (União/RJ) e está sintonizada com o projeto de lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
“Diferentemente do PL 21/20, cujo objetivo principal se concentra em estabelecer princípios gerais para o desenvolvimento da inteligência artificial sobretudo para a iniciativa privada, o projeto visa orientar as ações do poder público no uso dessa tecnologia, estimulando seu engajamento à agenda ESG – ambiental, social e de governança”, afirmou Lopes.
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Objetivos do projeto de lei
O projeto de lei define que os sistemas de inteligência artificial deverão atender os seguintes objetivos:
- a promoção do desenvolvimento econômico sustentável, a proteção e preservação do meio ambiente;
- o respeito à pluralidade e à diversidade, a observância do princípio da não-discriminação e o respeito à dignidade humana e aos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos;
- a garantia do uso de mecanismos de governança baseados na transparência, na ética e no colaboracionismo.
Via: Agência Câmara de Notícias
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