Câmara dos Deputados vota Marco Legal dos Jogos Eletrônicos

Nesta terça-feira (30), a Câmara dos Deputados irá votar o Marco Legal dos Jogos Eletrônicos, o projeto de lei 2796/2021, que busca ampliar a segurança jurídica e estabelecer diretrizes para o mercado dos videogames.

A aprovação do projeto visa regulamentar as empresas que atuam em segmentos como games, fliperama, e-sports, entre outros, e se relaciona ao processo de desenvolvimento do setor no Brasil. De acordo com o relatório da Brazil Games Export Program, o país é o maior mercado de games da América Latina – 10° no mundo em receitas.

Segundo o projeto de lei, o jogo eletrônico é definido como “software executável em microcomputadores ou consoles dedicados (videogames) em que o usuário controla a ação e interage com a interface (jogo)”. A proposta – que deve passar por algumas revisões – não deixa claro se os aplicativos de celular serão considerados, apesar de serem uma forma de entretenimento gamer. Além disso, as atividades visíveis como jogos de azar e máquinas de caça-níquel dos videogames são explicitamente excluídas da proposta.

Com isso, a proposta prevê também estabelecer a fabricação, importação, comercialização e o desenvolvimento dos jogos eletrônicos no país. Segundo o projeto, “o Estado brasileiro deve apoiar a formação de recurso humanos para a indústria desses produtos”. Adicionalmente, os games vão seguir o modelo aduaneiro, incluindo as taxas tributárias, aplicado aos PCs e outros produtos de informática.

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Segundo o texto, o mercado dos jogos eletrônicos traz bastante vantagens, podendo ser utilizado para diversas finalidades, como fins sociais, educação e atividades terapêuticas. A proposta também cita os games como úteis para “treinamentos para situações de emergência”.

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