Cannabis medicinal no Brasil: norma sobre prescrição é revogada; entenda o caso

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O plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) decidiu revogar temporariamente os efeitos da Resolução 2.324/2022, que estabelecia regras mais restritivas para a prescrição de medicamentos à base do canabidiol, um derivado da cannabis.

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Segundo informações da Agência Brasil, a decisão foi tomada na manhã de segunda-feira (24) em reunião plenária extraordinária e publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União (DOU).

Canabidiol — Imagem: shutterstock/PanuShot

Além da revogação, o CFM abriu uma consulta pública para receber contribuições sobre o tema. Os interessados têm 60 dias, até 23 de dezembro, para apresentar suas sugestões por meio de uma plataforma eletrônica. As informações vão servir de subsídio e serão tratadas sob os critérios de sigilo e anonimato, segundo o conselho.

“Hoje a resolução foi sustada, o que será publicado no Diário Oficial da União. A partir da publicação, a resolução perde os seus efeitos”, disse Jeancarlo Cavalcante, presidente interino do CFM, conforme divulgou a Folha de São Paulo.

“A partir da nova consulta, a gente vai ter a possibilidade de discutir se vai ampliar o rol de doenças ou não”, completou.

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Entenda a polêmica sobre a prescrição de canabidiol

No último dia 14, a CFM publicou uma resolução restringindo a prescrição do canabidiol para o tratamento de epilepsia refratária em crianças e adolescentes com síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut ou complexo de esclerose tuberosa. Para os demais tipos de epilepsia, a substância não poderia mais ser prescrita.

Dessa forma, pessoas adultas e com doenças como depressão, ansiedade, dores crônicas, Alzheimer e Parkinson não estavam cobertas pela resolução. A medida também proibia médicos de darem palestras e cursos fora do ambiente científico sobre o uso do canabidiol e de outros produtos derivados da cannabis, bem como de fazer divulgação publicitária das substâncias.

A norma gerou divergência entre opiniões médicas, além de ter causado um alvoroço entre pacientes que usam o medicamento e que, com a nova resolução, temiam perder seus tratamentos. Na última sexta-feira (21), pacientes e representantes de associações de cultivo protestaram na sede do CFM pedindo a revogação do texto.

De acordo com dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estima-se que mais de 100 mil pacientes façam algum tipo de tratamento usando a chamada cannabis medicinal. Além disso, mais de 66 mil medicamentos à base da planta foram importados em 2021. Atualmente, cerca de 50 países já regulamentaram o uso medicinal e industrial da cannabis e do Cânhamo (planta pertencente à espécie Cannabis sativa l).

Com a suspensão, ficam pausados os efeitos da norma e a decisão pela indicação do uso do canabidiol volta a ser de responsabilidade do médico, de acordo com regras já estabelecidas pela Anvisa.

O Ministério Público Federal (MPF) também instaurou um procedimento para apurar a legalidade da primeira resolução do CFM. O órgão solicitou à Anvisa documentos que mostrem as evidências científicas que sustentam as atuais autorizações para uso medicinal da Cannabis no Brasil; o mesmo foi solicitado ao CFM: evidências científicas que sustentam a resolução de 14 de outubro.

Também foi requisitado ao Ministério da Saúde informações sobre as repercussões administrativas, financeiras e técnicas das resoluções relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O prazo para as respostas é de 15 dias.

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