LGPD: autoridades divulgam lista de empresas com processos em andamento

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tornou pública a lista atualizada de processos administrativos instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF).

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A relação contém o nome do órgão público ou empresa privada, a conduta realizada, o setor de atuação, a fase em que se encontra o processo e o número na ANPD.

Leia mais:

• ANPD regulamenta sanções administrativas para quem descumprir LGPD
• ANPD publica nota técnica sobre divulgação de dados pessoais
• O que é e para que serve a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Informações sigilosas

Algumas informações, porém, não foram divulgadas na relação. Isso porque os processos ainda não foram concluídos e serão tornados públicos após o fechamento da investigação.

Entre os dados não listados estão as sanções aplicadas para cada órgão ou empresa — para garantir o direito do agente de ampla defesa e do contraditório.

Divulgação

De acordo com a ANPD, a publicização dos processos está prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e não se confunde com a divulgação dos dados e informações referentes aos processos administrativos em curso.

Quando os processos forem finalizados, a Coordenação-Geral de Fiscalização e a Assessoria de Comunicação criarão uma página no site da ANPD para disponibilizarem ao conhecimento da população.

Empresas e órgãos listados pela ANPD

Confira a relação completa divulgada:

• Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 07/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD; ausência de encarregado de dados pessoais; ausência de comunicação de incidente de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000456/2022-12.
• Telekall. Setor Privado. Instaurado em 10/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comprovação de hipótese legal; ausência de registro de operações; não envio de Relatório de Impacto de Proteção de Dados; ausência de encarregado de dados pessoais; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 261.000489/2022-62.
• Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Setor Público. Instaurado em 22/03/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não comunicação de incidente de segurança; não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.000574/2022-21.
• Secretaria de Educação do Distrito Federal. Setor Público. Instaurado em 10/06/2022. Com o intuito de investigar as condutas: não atendimento à requisição da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001192/2022-14.
• Ministério da Saúde. Setor Público. Instaurado em 12/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001882/2022-73.
• Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina. Setor Público. Instaurado em 14/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança; não atendimento a determinações da ANPD. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001886/2022-51.
• Instituto de Assistência ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE. Setor Público. Instaurado em 30/09/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001969/2022-41.
• Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude-PE. Setor Público. Instaurado em 07/10/2022. Com o intuito de investigar as condutas: ausência de comunicação a titulares de incidente de segurança; ausência de medidas de segurança. Atualmente, se encontra na fase de instrução processual. Processo nº 00261.001963/2022-73.

Imagem: Reprodução

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