Elon Musk falhou em sua última tentativa de contestar a decisão que exige aprovação de advogado para algumas postagens relacionadas à Tesla em rede social. Tribunal federal de apelações em Manhattan rejeitou alegação do bilionário relacionada a um decreto da SEC (sigla em inglês para “Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos”).
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O CEO da Tesla tinha alegado que decreto de consentimento, de 2018, da agência reguladora – cujo papel é semelhante ao do CVM (Comissão de Valores Mobiliários) no Brasil – era “restrição prévia” injusta ao seu discurso.
Se Musk desejasse preservar seu direito de tuitar sem supervisão interna limitada sobre certos tópicos relacionados à Tesla, ele tinha ‘o direito de litigar e se defender contra as acusações [da SEC]” ou negociar um acordo diferente – mas ele optou por não fazer isso.
Trecho da decisão do painel do tribunal, que contou com três juízes
Elon Musk x SEC
Musk chegou a um acordo com a SEC em 2018, após agência reguladora alegar que ele mentiu ao postar que tinha “financiamento garantido” para fechar capital da Tesla. Além de exigir aprovação, acordo fez com que bilionário deixasse cargo de presidente do conselho da Tesla.
Elon e sua empresa pagaram multas separadas de US$ 20 milhões (aproximadamente R$ 100 milhões, na cotação atual). A SEC queria enquadrar CEO em desacato quando ele alegou que a Tesla fabricaria 500 mil carros por ano.
Porém, um juiz pressionou as partes envolvidas para negociar acordo, em 2019, que deu a Musk mais liberdade em troca de exigir aprovação da equipe jurídica para postagens relacionados a finanças da sua empresa.
Bilionário lutou com a SEC nos anos seguintes. Recentemente, ele pediu aos tribunais que desfizessem acordo. Musk afirma que a comissão o pressionou para fechar um acordo e ultrapassou sua autoridade. Além disso, seu lado alega que pacto violou direitos de liberdade de expressão.
E agora?
Em abril de 2023, um juiz negou pedido de cancelamento do acordo. Foi aí que a defesa de Elon Musk entrou com recurso, também negado. Agora, ainda não se sabe como Musk e a Tesla responderão à decisão.
Fato é que Tesla dissolveu sua equipe de comunicação anos atrás. Se esta última decisão for mantida, o bilionário não terá muita escolha a não ser ter parte das suas postagens monitoradas. Ou arriscar repressão regulatória.
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