As discussões sobre possíveis violações de direitos autorais pelo ChatGPT também ocorrem no Brasil. Um projeto de lei em tramitação no Congresso prevê que os chatbots de inteligência artificial sejam obrigados a remunerar os autores de conteúdos.

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O PL é de autoria da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ), e o trecho que permite tais punições foi acrescido pelo relator, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA), em seu último parecer. A proposta inclui no texto do Marco Civil da Internet a categoria de “plataformas digitais de conteúdos de terceiros”, na qual estão incluídos os serviços de “inteligência artificial”.

O projeto ainda precisa ser aprovado no Legislativo e deve sofrer alterações. A votação na Câmara dos Deputados pode ocorrer nos próximos dias, mas o texto sofre pressão das big techs, segundo reportagem da Folha de São Paulo.

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ChatGPT: legislação não é clara

  • Para a advogada de direito digital e proteção de dados do escritório Medina Guimarães, Micaela Ribeiro, a inclusão da inteligência artificial na discussão é um “avanço, ainda que mínimo”.
  • Já segundo Diogenes Mizumukai, também da área de direito digital e sócio fundador do escritório BFMK, a lei é importante porque “inclui a inteligência artificial, especificamente inserida como plataforma digital, como meio de propagação das obras autorais”.
  • O problema apontado por ambos, porém, é que ainda existe um vácuo legal sobre a posse do direito autoral do que é produzido pela IA.
  • Alguns defendem que o criador da inteligência artificial deve ser considerado como autor.
  • Outros alegam que essa posição precisa ser compartilhada entre criador da obra utilizada e da ferramenta.
  • “[A proposta] traz a prerrogativa do titular do direito autoral, para que ele possa requerer uma remuneração, caso a sua obra seja de alguma forma indexada pela plataforma de inteligência artificial”, entende Mizumukai.
  • Marcela Ribeiro afirma que “a remuneração é algo que deve ser discutida, mas não só com uma menção em um parágrafo, sem dizer como, nem para quem. O projeto diz que deve ser feito, mas não mostra como”.

Remuneração por conteúdo jornalístico

  • O PL 2.370 também quer obrigar emissoras e plataformas de streaming a novos pagamentos de direitos autorais para cantores, atores e obras de audiovisual.
  • E ainda prevê a remuneração de conteúdo jornalístico pelas big techs.
  • “Cuida-se de evitar que as big techs se beneficiem economicamente do alto investimento realizado por terceiros para a produção de conteúdo, oferecendo ínfima remuneração em contrapartida, tendo em vista a alta concentração do mercado de internet”, diz o texto.

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