A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu um processo administrativo contra a 123 Milhas para apurar indícios de infrações à lei de descumprimento sistêmico de contratos. A informação consta na edição de quinta-feira (19) do Diário Oficial da União.
Para quem tem pressa:
- A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) iniciou um processo administrativo contra a empresa 123 Milhas para investigar possíveis violações da lei de descumprimento de contratos;
- A empresa tem um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e pode enfrentar sanções, como multas ou restrições na venda de produtos e serviços, se for encontrada alguma irregularidade;
- O Hotel Urbano também foi notificado pela Senacon para fornecer esclarecimentos sobre sua situação financeira em relação aos pacotes vendidos;
- A empresa tem cinco dias para apresentar os esclarecimentos, sob pena de multa diária de R$ 50 mil e a possibilidade de suspensão dos serviços em caso de descumprimento.
A empresa terá 20 dias para apresentar defesa e pode sofrer sanções caso seja identificada alguma irregularidade – por exemplo: receber multa ou ser proibida de vender produtos e serviços.
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A Senacon também determinou que o Hotel Urbano apresente, em cinco dias, esclarecimentos sobre sua situação financeira para cumprir os pacotes vendidos. É que a empresa voltou a vender pacotes com datas flexíveis que são parecidos aos que foram suspensos anteriormente pelo órgão por medida cautelar.
A empresa tem cinco dias para apresentar esclarecimentos. Em caso de descumprimento, pode sofrer multa diária de R$ 50 mil e até a suspensão dos serviços.
Caso da 123 Milhas
A 123 Milhas havia entrado com o pedido de recuperação judicial (RJ) no fim de agosto de 2023. No entanto, o processo foi suspenso pela Justiça em 20 de setembro.
No mesmo mês, também entrou em RJ a Maxmilhas, outra companhia que pertence aos fundadores e irmãos Ramiro e Augusto Júlio Soares Madureira.
No dia 9 de outubro, a CPI das Pirâmides Financeiras pediu o indiciamento dos sócios da 123 Milhas. A empresa nega “veementemente que tenha atuado como pirâmide financeira ou que sua atuação possa sequer ser comparada à de uma instituição financeira”.
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