Seu Direito Digital: o que diz a lei sobre o “gatonet”?

Na edição desta quinta-feira (02), o Olhar Digital News trouxe informações sobre a decisão inédita, do Conselho Diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que aplicou uma multa a uma pessoa física pela venda de TV box pirata.

O caso aconteceu na última quinta-feira, 26 de outubro, quando a Anatel decidiu aplicar pela primeira vez uma multa de R$ 7.680 a pessoa física por vender TV box pirata. Até então, a sanção era aplicada a comerciantes e empresas.

A medida é uma estratégia que “busca prevenir e reprimir a circulação de produtos não homologados pela agência”, conforme informou o relator.

Além disso, busca evitar o estímulo ao consumo ilegal de material protegido por direitos autorais, como ocorre na prática do ‘gatonet’, em que produtos não homologados pela Anatel roubam sinal de canais pagos e serviços de streaming.

Nosso colunista Leandro Alvarenga esclarece dúvidas sobre a legalidade da compra e venda desses dispositivos e quem pode ser punido.

É importante lembrar que a utilização de TV boxe e de IPTV não é ilícita. São duas tecnologias que vieram e estão aí para nos ajudar. O problema é quando há um desvio de finalidade e afronta outros direitos. A TV box, por exemplo, tem regulamentações próprias que devem seguir as normas da Anatel. Nesse caso específico, o que aconteceu é que a pessoa estava vendendo a TV box que, provavelmente, devia ser para utilização de gato, sem estar cumprindo essas regulações.

Leandro observa que existe uma confusão jurídica significativa em relação aos usuários do gato net.

“O Superior Tribunal de Justiça entende que o furto de TV a cabo, que é o que acontece com o gato net, também pode ser equiparado ao furto de energia elétrica e assim, ser crime. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) diz que não se pode ampliar a norma. Como não existe uma pena, apesar de ser considerada ilícita, não haveria crime propriamente dito, mas isso não quer dizer que o usuário não possa ser punido”

A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe a íntegra e mande suas dúvidas!