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Seu Direito Digital: ChatGPT é “autor” de lei em Porto Alegre; pode isso? 

Nosso colunista Leandro Alvarenga explicou se é permitido criar leis usando IA e fez um balanço do aniversário de um ano do ChatGPT
Júlia Dal Rovere30/11/2023 22h23
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Na edição desta quinta-feira (30) da coluna Seu Direito Digital, o consultor de privacidade e tecnologia e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga falou sobre um tema em alta: a criação de leis usando inteligência artificial.

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Em Porto Alegre, o ChatGPT foi usado para escrever uma lei aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores da cidade. A “autoria” do projeto, no entanto, só foi revelada depois que a tramitação chegou ao fim. O PL isenta moradores da cobrança sobre a substituição do medidor de consumo de água, caso o objeto seja furtado. E aí, pode?

Depois que o prefeito sancionou, ele contou para todo mundo, olha essa lei aqui quem me ajudou foi o ChatGPT, mas tem todo o controle ali do político, do vereador por trás, se ele não gostasse, ele não teria proposto. Teve uma análise de condicionalidade, de legalidade da norma, tanto que teve que ter algumas adequações nela para a sua tramitação. Então foi lícita, pode ser utilizado.

Leandro Alvarenga

Ele também aproveitou para falar sobre o aniversário de ano do ChatGPT. 

Podemos falar de muitas polêmicas que o ChatGPT gerou. Nós temos várias questões que ainda estão em discussão, desde direitos autorais, pois ele foi treinado com notícias e não se pagou o direito autoral, ele não dava o  crédito das notícias. Nós temos questões de fake news e de notícias falsas, porque ele foi alimentado pela internet e nem tudo é verdadeiro nós sabemos, e ele não sabe fazer essa distinção.   

Leandro Alvarenga

A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe! 

Júlia Dal Rovere
Redator(a)
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Júlia Dal Rovere é estudante de jornalismo na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e redatora no Olhar Digital.

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