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Seu Direito Digital: o que falta para as chamadas abusivas acabarem?

Nosso colunista Leandro Alvarenga explicou sobre o Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações. Confira!
Júlia Dal Rovere07/12/2023 21h56
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Na edição desta quinta-feira (7) da coluna Seu Direito Digital, o consultor de privacidade e tecnologia e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga deu mais detalhes sobre o Novo Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, com regras de combate às chamadas abusivas. No entanto, a Anatel ainda não detalhou as normas a serem seguidas para coibir a prática. Em que pé estamos?

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A Anatel, ela vem desde 2018/2019, estudando mecanismos para isso e vem proferindo ali regulações. Nós tivemos um disparo decisório número 160, o último foi o 250, olha só a diferença de decisões que foram tomadas no qual ele criou regras para as chamadas de multicons, que são aquelas chamadas curtas onde você pega o telefone e toca, desliga e assim acontece com muita frequência. 

Leandro Alvarenga

Além disso, Leandro também trouxe explicações sobre a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo de emprego de um motorista com a plataforma Cabify, que é um app de transporte, como Uber e 99. É um ponto final nessa discussão?

Com a composição que nós temos no Supremo Tribunal Federal, nunca será. Nós vemos aí que direito eles voltam atrás em decisões já consolidadas, mas em tese, é um princípio disso.

Leandro Alvarenga

Por fim, o consultor também falou sobre a Câmara ter aprovado hoje um projeto de lei que regulamenta a criminalização de divulgação de montagens de fotos e vídeos íntimos de mulheres sem autorização.

A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe!

Júlia Dal Rovere
Redator(a)
Júlia Dal Rovere no LinkedIn

Júlia Dal Rovere é estudante de jornalismo na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) e redatora no Olhar Digital.

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