A Apple está contestando uma decisão da União Europeia (UE) que imporia novas obrigações rigorosas à sua App Store sob a Lei dos Mercados Digitais (DMA). A empresa argumenta contra as designações da Comissão Europeia para a App Store e o iMessage.
A Apple afirma que o tratamento da Comissão como uma única loja é baseado em ‘erros factuais materiais’, já que todas as lojas distribuem aplicativos para uma plataforma específica e tipo de dispositivo.
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Além da App Store, a Comissão Europeia está investigando se o iMessage também deve ser designado como um serviço central de plataforma sob o DMA, o que poderia obrigar a Apple a tornar seu serviço de mensagens interoperável com outros.
Conforme o The Verge, a Apple discorda dessa designação, pois argumenta que o iMessage não é baseado em tarifas ou monetizado pela venda de hardware ou dados pessoais.
Em ação que parece não ser coincidência, a Apple anunciou recentemente que os iPhones terão suporte para RCS, um padrão multiplataforma apresentado como o sucessor do SMS e MMS em 2024. No entanto, não está claro qual será o impacto do anúncio na investigação da UE sobre o iMessage.
Obrigações
Caso o iMessage seja designado como um ‘serviço central de plataforma’ sob o DMA, isso imporia várias obrigações à Apple em relação à sua App Store. A Apple não poderia favorecer seus próprios produtos ou serviços em relação aos concorrentes em suas plataformas, teria que permitir que usuários de negócios promovam serviços oferecidos fora da plataforma e não poderia forçar os desenvolvedores a usar serviços específicos, como sistemas de pagamento.
Essas regras têm o potencial de abordar reclamações-chave de empresas como Epic Games e Spotify sobre a forma como a Apple opera sua App Store.
Regulamentação separada para a App Store, Safari e iOS
- A Apple anunciou recentemente que sua App Store possui 123 milhões de usuários ativos mensais na UE, em relação à regulamentação separada, mas relacionada, do Ato de Serviços Digitais da UE;
- Além disso, a Comissão Europeia incluiu o Safari e o iOS como serviços centrais de plataforma em sua lista de obrigações sob o DMA, impondo à Apple obrigações igualmente rigorosas no nível do navegador e do sistema operacional;
- Esta contestação da Apple é apenas uma das várias disputas que a empresa enfrenta com os reguladores europeus. Ela também está envolvida em uma longa disputa sobre uma conta de impostos de cerca de US$ 14,1 bilhões na Irlanda, além de investigações sobre o Apple Pay e as políticas da App Store;
- Embora a Apple esteja apelando da decisão da UE, ela ainda precisará cumprir as regras até 6 de março enquanto seu recurso é processado;
- A empresa afirmou recentemente que espera realizar mais mudanças nos negócios no futuro, incluindo como resultado de iniciativas legislativas que afetam a App Store.
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