Na coluna Seu Direito Digital desta quinta-feira (25), o consultor de privacidade e tecnologia e colunista do Olhar Digital Leandro Alvarenga falou sobre o Tribunal Superior Eleitoral, que discutiu nesta semana a regulamentação do uso da inteligência artificial nas eleições.
Em caso de propaganda eleitoral. Qual a importância dessa iniciativa?
A IA veio para ficar. É uma realidade que vem sendo debatida no mundo inteiro, e o TSE está muito preocupado com a utilização da IA nas eleições, com as deep fakes e combate à fake news. Porém, durante as discussões que eles tiveram, houve uma proposta de uma possível resolução do TSE. Essa resolução trouxe muitas preocupações para os diversos especialistas, pois ela trata da IA de uma maneira indiscriminada para todos os usuários, que pode vir a coibir eventual manifestação de pensamento e a liberdade de expressão.
Leandro Alvarenga
Além disso, Leandro Alvarenga também esclareceu a seguinte situação: na última semana, um casal de turistas encontrou uma câmera de vídeo escondida em frente à cama do flat que alugava na praia de Muro Alto, em Porto de Galinhas. O caso repercutiu muito nas redes sociais. O que diz a legislação?
É uma prática que vem acontecendo com frequência, tanto no Brasil quanto no mundo. A filmagem em hotéis ou em apartamentos de locação fere a dignidade da pessoa humana, fere a privacidade e, por isso, é combatido tanto na esfera cível, quanto na esfera penal. No Brasil, esse crime de filmar uma pessoa em momentos íntimos sem o seu consentimento pode gerar multa e até a prisão. A divulgação dessas imagens, dependendo da forma como foi divulgada, pode levar a agravantes, ao aumento de pena, ao aumento de multa e até ao cometimento de outros crimes — como, por exemplo, difamação.
Leandro Alvarenga
A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe!
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