O Supremo Tribunal Federal formou maioria para reconhecer que a Corte deve unificar o futuro entendimento sobre o vínculo de trabalho entre motoristas de aplicativo e companhias como a Uber. O que isso significa e quais os próximos passos da discussão?
Não foi definido se há vínculo empregatício ou não entre o motorista do Uber e também aí as outras plataformas que existem, a própria empresa. A primeira coisa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que essa é uma matéria importante, é uma matéria que tem movimentado muitos tribunais, está havendo muita divergência de decisões.
Leandro Alvarenga
Outro destaque é o uso de IA nas eleições. O candidato que utilizar inteligência artificial para atacar adversários nas eleições pode ter o registro de candidatura cassado – ou, caso já tenha sido eleito, pode perder o mandato. É o que disse o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes. A regulamentação para isso está clara?
A punição está clara, já regulamentação nem tanto. O TSE vem tentando combater a disseminação de notícias falsas com uma série de métodos. O caminho correto seria o legislativo legislar e definir o que seria notícia falsa, definir tudo isso, mas a situação não anda no legislativo.
Leandro Alvarenga
A coluna Seu Direito Digital é exibida toda quinta-feira durante o Olhar Digital News. Acompanhe!
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